norma nº 642/2002

Estado do Rio de Janeiro 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 642 DR 19 DR DE 2002 
EMENTA: "Institui re1aço de 
parceria para a manutenção e 
preservacäo das pracas e 
logradouros da cidade de Barra 
do Pirai-RJ. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituida, regime de convênio, relação de parceria entre a 
administraçao püblica, outras entidades estatais ou para estatais de qualquer espécie e 
entidades de direito privado, corn o objetivo de operar a manutencão e a preservação dos 
logradouros e praças pñblicas. 
Art. 2° - As entidades interessadas no convênio deverão cadastrar-se perante 
a Secretaria de Serviços Urbanos do Municipio, que avaliará o projeto de preservacAo, 
restauraçâo ou manutençäo das praças, logradouros e outros espacos fisicos, considerados 
como bens de uso comum do povo ou de domInio püblico. 
Paragrafo Unico — Para efeito de aplicaçAo desta lei a entidade proponente 
deverá apresentar, previamente, esboço de projeto a ser realizado. 
Art. 30 - Os convênios terao duração limitada a ser fixada em comum acordo 
entre as partes, obrigando-se a entidade interessada ao cumprimento do pactuado em suas 
cláusulas e condicOes, sob pena de imediata rescisAo. 
Parágraf'o Unico - em caso de desistência, as entidades participes 
apresentarão aviso prévio ou notfficaçäo em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias. 
Art. 40 - As entidades participes terAo, em contrapartida pelo poder piiblico, 
o seguinte direito: 
Parágrafo Unico - Autorizaçäo do poder püblico para aposicAo de placas, 
cartazes ou qualquer outra forma que garanta a livre divulgacao da participacAo da entidade 
na obra realizada. 
Art. 5° - As parcelas estabelecidas entre a administraçAo püblica municipal e 
os entes particulares nAo terão quaisquer onus para 0 municIpio. 
Art. 6° - 0 Executivo Municipal adotará todas as providências necessárias 
para a plena aplicacäo desta Lei. 
Praça Nilo Peçanha, n0 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
Tels.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br 
Estado do Rio de Janeiro 
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FIs 02 
Gbrnte do Presidente 
Parágrafo Unico - 0 Executivo Municipal assegurará a plena divulgacâo, na 
imprensa oficial, dos termos do convênio. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçào, revogadas as 
disposiçOes em contrário e sera' regulamentada por decreto especffico. 
GAB1NETE DO PRESIDENTE, 19 DE ABR1L DE 2002. 
JXAERCI RNANDO 0 
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Presidente 
Projeto de Lei n° 136/01 
Autor: Vereadora Maria de Fatima Dias. Mendes￾Praça Nilo Peçanha, r1 27 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
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