norma nº 644/2002

Estado do Rio de Janeiro 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° DE 19 DE AI• DE 2002 
EMENTA: Autoriza o Poder 
Executivo criar o Agente 
Municipal do Meio Ambiente de 
Barra do PiraI. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT aprova e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder executivo a criar o Agente Municipal do 
Meio Ambiente de Barra do PiraI. 
Art. 2° 0 Executivo Municipal enviará a Cãmara projeto de lei 
regulamentando a criação do Agente Municipal do Meio Ambiente, bern corno suns 
prerrogativas para a atuacAo em defesa e preservacão do meio ambiente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogando-se 
todas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREEITO, 19 DE ABRIL DE 2002. 
RCIO FERN 
Projeto de Lei n° 144/01 
Autor: Maria Aparecida Ferreira Moreira (Cida do PT) 
Praca Nilo Pecanha, n 97- Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
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