norma nº 645/2002

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LET MUNICIPAL N°(4 DE I DE DE 2002 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
elaborar formas pedagógicas de inclusão no 
currIculo das escolas piblica municipais, a 
partir da 50 série, do conteñdo sobre 
"FORMAçAO EM DEPENDENCIA 
QUI MICA". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder executivo Municipal de Barra do Piral a 
elaborar formas pedagogicas de inclusAo no currIculo das escolas municipais, a partir da 50 
série, do conteüdo sobre "Formação em Dependência Quimica". 
Art. 2° - Em 90 (noventa) dias da publicacäo desta Lei o Poder Executivo 
regulamentará a forma adequada de introducAo do conteádo em questAo, na forma que 
determina o Art. 10. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacAo, revogando-se 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO P1SIDENTE, 19 de abril de 2002. 
Projeto de Lei n° 145/01 
Autor: Vereadora Maria de Fatima Dias Mendes 
Praça Nilo Peçanha, n° 7- Centro - Cep 27123-020 - Barra do PiraI - RJ 
Tebs.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cmbp@uoI.com.br