norma nº 647/2002

Estado do Rio de Janeiro 
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Gabinete do Presidente 
MUNICIPAl N° 647 DE 22 DE ABRIL DE 2002. 
EMENTA: Dispôe sobre a criaco do Comitê 
Municipal de Prevencâo e Controle da 
Mortalidade Materna e Infantil e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criado no MunicIpio de Barra do PiraI, o Comitê Municipal de 
PrevencAo e controle da Mortalidade Materna e Infantil. 
Art. 2° - 0 Comitê a que se refere o artigo anterior terá corno finalidade; 
a) - investigacAo e avaliacAo dos óbitos maternos e infantis; 
b) - discutir e propor medidas de prevenção; 
c) - fomentar e prornover a integração da sociedade civil organizada, 
visando a prevenção e controle da mortalidade materna e infantil em 
nosso MunicIpio; 
d) - cumprir e fazer cumprir a legislaçOes estadual e federal pertinentes ao 
previsto 
nesta Lei. 
Art. 3° - 0 Comitê de que trata o artigo 10 desta Lei, será coordenado pela 
Secretaria Municipal de Saide minimarnente corn a seguinte cornposicAo; 
a) urn representante do Poder Executivo; 
b) urn representante do Poder Legislativo; 
c) urn representante do Conseiho Municipal de Sañde; 
d) urn representante do CRM (Conseiho Regional de Medicina); 
e) urn representante do COREN (Conseiho Regional de Enfermagem); 
f) urn representante do Ministério Püblico; 
g) três representantes da sociedade civil organizada; 
h) urn representante de cada unidade hospitalar, instalada no MunicIpio. 
Parágrafo Unico - Nada obsta que de acordo corn a necessidade e dernanda, a 
cornposicão prevista neste artigo seja ampliada. 
Art. 4° - 0 Chefe do Executivo Municipal regularnentará a presente Lei em ate 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicacâo. 
Praça Nilo Peçanha, n27 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
Tels.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br 
Estado do Rio de Janeiro 
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Gabinete do Presidente 
Fis. 02 
Art. 5° - As despesas decorrentes para a aplicacao desta Lei, correrào por conta de 
dotacoes orçamentárias prOprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo, revogando todas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRFETO, / 22 DE abril DE 2002. 
I 
CARLO S CELSOBALT R DA NOBREGA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 019/02 
Autor: Maria Aparecida Moreira 
Praça Nilo Peçanha, n°7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
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