norma nº 648/2002

Estado do Rio de Janeiro 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 648 DE 22 DE abril DE 2002 
Institui a Junta Administrativa de 
Recursos de InifraçOes - JARI no 
MunicIpio de Barra do Piral e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica institulda, no MunicIpio de Barra do Pirai a Junta 
Administrativa de Recursos de Infraçôes - JARI - nos termos da legislacAo e 
regulamentos Federal e Estadual. 
Art. 2° - A JARI será constitulda por Decreto do Chefe do Executivo 
Municipal e credenciada junto ao conseiho Estadual de Trânsito, devendo ter 03 (três) 
membros efetivos e três suplentes. 
Art. 3° - Conceder-se-a aos membros efetivos da JARI gratificaçao 
especial, devida enquanto no exercIcio efetivo das funçOes na Junta. 
§ 1° - A gratfficacao prevista no caput corresponderá ao valor de R$270,00 
(duzentos e setenta reais) para o Presidente e R$180,00 (cento e oitenta reais) para os 
demais membros e a Secretária da JART, e que serão corrigidos anualmente, no mesmo 
percentual e na mesma época em que for concedido aumento geral aos servidores do 
MunicIpio. 
§ 20- As gratfficaçOes previstas no parágrafo anterior serão devidas pela 
efetiva participacAo dos membros nas reuniôes da Jan, devendo ser fracionadas pelo 
nümero de reunlOes realizadas a cada mês, sendo de 04 (quatro) o nümero minimo de 
reuniOes obrigatórias. 
Art. 4° - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 
(noventa) dias e as despesas de sun aplicacão correrão por conta das dotaçOes prOprias do 
orcamento. 
Art. 50 - Esta lei entrará em 
disposicOes em contránio. 
GABINETE DO 
CARLOS CELSO B 
Prefeito 
na data de sua publicacão, revogadas as 
22 DE abril DE 2002. 
. DA NOBREGA 
Projeto de Lei n° 36/02 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 09/02 
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