norma nº 649/2002

Estado do Rio de Janeiro 
na c/teuØaib 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 649 DE 26 DE abril DE 2002 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
pagar Bolsa de Estudos para 
Capacitação e QualificacAo de 
Profissionais do Magistério e dá 
outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar Bolsa de Estudo 
para Capacitacão e Qualiflcação de Profissionais do Magistério a professores da rede 
Municipal que se acharn em processo de graduacão nos 2 0, 3° e 40ano dos cursos da area 
de educacão da FUNDAAO ROSEMAR PIMENTEL e que foram selecionadas pela 
Secretaria Municipal de Educacao. 
Art. 2° - A bolsa de que trata o artigo anterior corresponderá a 30% (trinta 
por cento) do valor bruto do respectivo curso, tendo limite individual maxima de 
R$106,20 (cento e seis reais e vinte centavos) por mês, valor que será repassado a cada 
professor, juntamente corn o vencimento do mês, sendo que o primeiro pagamento 
abrangerá os meses de janeiro, fevereiro e marco do corrente exercIcio. 
Art. 3° - Somente fará juz a bolsa, o professor da rede municipal de ensino 
que: 
a) foi selecionado pela Secretaria Municipal de EducacAo; 
b) que frequentar regularmente todo o curso; 
c) estiver em efetivo exercIcio de suas funçOes no MunicIpio; 
d) que comprovar o pagamento mensal do curso a FERP. 
Art. 4° - Para atender as despesas corn a presente Lei fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir na Lei de Meios do presente exercIcio Crédito Adicional 
Especial de R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais). 
Art. 5°- 0 detalhamento da Despesa e Programa de Trabaiho, bern assim 
os recursos para atender a abertura do crédito rnencionado no artigo anterior, e que 
decorrerão de anulacäo parcial de dotaçOes do orcarnento vigente, são discriminados no 7? 
ANEW I, que faz parte integrante da presente Lei. // J 
Praca Nilo Peçanha, n° 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do PiraI - RJ 
TeIs.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br 
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Gabinete do Presidente 
....LEI..JvIUN.I.CIPAL N 2649 Fls. 02 
Art. 60A concessão de novas bolsas para a mesma finalidade, dependerá 
sempre, da existência de recursos próprios e do atendimento aos limites de despesa corn 
pessoal de que trata a Lei 101. 
Art.70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINE] 
CARLOS 
DE abril DE 2002. 
DA NOBREGA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 38/02 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 010/2002 
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Gabiriete do Presidente 
Anexo I: CREDITO ADICIONAL 
PROGRAMA DOTAçAO FONTE SUPLEMENTAR RECURSOS 
ANULAR 
2010.12.361.0002.024 
3.3.90.30 01 30.600,00 
3.3.90.39 01 17.000,00 
13.600,00 
2010.12.361.0002.0033 
3.3.90.30 02 31.900,00 
3.3.90.39 02 13.900,00 
4.4.90.52 02 10.000,00 
8.000,00 
62.500,00 
Praca Nilo Peçanha, n 27 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
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Gabinete do Presidente 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
CULTURA E DESPORTO 
UNIDADE ORAMENTAR1A = 2010 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
APERFEIOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
[2010.12.128.0002.049] 62.500,00 
3.3.90.48.01 Outros AuxIlios Financeiros a Pessoas FIsicas 30.600,00 
3.3.9048.02 Outros AuxIlios Financeiros a Pessoas FIsicas 31.900,00 
TOTAL 62.500,00 
PROJETOS ATIVIDADES TOTAL CORRENTE CAPITAL TOTAL 
62.500,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00 
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mta 
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ORGAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAçAO, CULTURA E DESPORTO 
Unidade Orcamentária = 2010 
CODIGO ESPECIFICAçAO PROJETOS I ATIVIDADES TOTAL 
12.00.000.0.0 EDUCAçAO 62.500,00 
12.128.000.00 FORMAcAO DE RECURSOS HUMANOS 0,00 62.500,00 62.500,00 
12.128.002.49 Aperfeiçoamento de Recursos Humanos 62.500,00 
TOTAL 1 1 62.500,00 1 62.500,00 
(1 
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