norma nº 656/2002

I
Estado do Rio de Janeiro 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
Gabinete do Presidente 
LET MUNICIPAL NO 656 DE 16 DE MAIO DE 2002 
EMENTA: Obriga a execuçäo de 
limpeza e desinfecço periódica de 
caixas d'a9ua. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Os hospitals, laboratórios, farmácias de manipuIaço, 
escolas piblicas e particulares, creches, bares, lanchonetes e restaurantes, indistrias 
alimentIcias, frigorIficos, panificadoras e prédios pblicos deverào executar a limpeza e 
desinfecçào de suas caixas d'agua, periodicamente, a cada 6 (seis) meses. 
Art. 20 - 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicacào, no qual definirá 
inclusive, as sançöes pelo descumprimento das disposiçOes desta Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 - As disposiçöes em contrário ficam revogadas. 
GABINETE 16 DE MAIO DE 2002. 
CARLOS CEISO R DA NÔBREGA 
Prefeito N'1-ini 
Projeto de Lei n° 35/02 
Autor: Vereadora Maria Aparecida Moreira