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norma nº 3738/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3738 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaCampanha de conscientização sobre a esteatose hepática
native_id279

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3738 de 20 de JUNHO de 2023.
EMENTA: “INSTITUI CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE
HEPÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização Sobre a Esteatose Hepática no município de
Barra do Piraí.
Parágrafo único. Entende-se por Esteatose Hepática como o acúmulo de gordura no fígado.
Art. 2º - São objetivos da Campanha de Conscientização sobre a doença:
I- Promover debates e palestras sobre a doença, suas causas e tratamentos;
IX - Indicar medidas preventivas a serem adotadas a fim de evitar a doença.
Art. 3º - A Campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:
I- Veiculação de informações relacionadas ao assunto através de anúncios nos meios de comunicação;
II - Afixação de cartazes e distribuição gratuita de material relativos ao assunto nas unidades de saúde,
públicos ou particulares;
III - Realização de palestras e comitês em unidades escolares e demais órgãos que possibilitem o
acesso e à participação da população.
Art. 4º - As disposições presentes nesta Lei não excluem outras iniciativas de conscientização e
prevenção advindas de órgãos ou entidades públicas, bem como de organizações parceiras.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Parcerias, Convênios ou Termos de
Cooperação com a Sociedade Civil Organizada, Organizações Internacionais e órgãos públicos ou
empresas públicas para solicitação aos órgãos competentes, coleta e tratamento dos dados, garantindo
o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 20 DE JUNHO DE 2023
(APROVADO EM REUNI ENÁRIA DE 15/06/2023)
PROJETO DE LEI Nº 052/2022
AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES

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