| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Campanha de conscientização sobre a esteatose hepática |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3738 de 20 de JUNHO de 2023. EMENTA: “INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização Sobre a Esteatose Hepática no município de Barra do Piraí. Parágrafo único. Entende-se por Esteatose Hepática como o acúmulo de gordura no fígado. Art. 2º - São objetivos da Campanha de Conscientização sobre a doença: I- Promover debates e palestras sobre a doença, suas causas e tratamentos; IX - Indicar medidas preventivas a serem adotadas a fim de evitar a doença. Art. 3º - A Campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações: I- Veiculação de informações relacionadas ao assunto através de anúncios nos meios de comunicação; II - Afixação de cartazes e distribuição gratuita de material relativos ao assunto nas unidades de saúde, públicos ou particulares; III - Realização de palestras e comitês em unidades escolares e demais órgãos que possibilitem o acesso e à participação da população. Art. 4º - As disposições presentes nesta Lei não excluem outras iniciativas de conscientização e prevenção advindas de órgãos ou entidades públicas, bem como de organizações parceiras. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Parcerias, Convênios ou Termos de Cooperação com a Sociedade Civil Organizada, Organizações Internacionais e órgãos públicos ou empresas públicas para solicitação aos órgãos competentes, coleta e tratamento dos dados, garantindo o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 20 DE JUNHO DE 2023 (APROVADO EM REUNI ENÁRIA DE 15/06/2023) PROJETO DE LEI Nº 052/2022 AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES