norma nº 659/2002

Estado do Rio de Janeiro 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 659 DE 23 DE MAIO DE 2002. 
EMENTA: DispOe sobre a 
desvinculacão organizacional do 
Fundo Municipal de Previdéncia da 
estrutura administrativa do MunicIpio 
e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica desvinculada da estrutura administrativa do MunicIpio o 
Fundo Municipal de Previdência, autarquia criada pela Lei 323, de 28/04/1997 corn as 
adequacoes da Lei 501, de 19/12/2000. 
Art. 20- Ern razão do disposto no artigo anterior, perdem a eficácia as 
disposicoes da Lei 625, de 18/01/2002, que se referem ao Fundo Municipal de 
Previdência. 
Art. 30 - Caberá a autarquia dispor sobre sua organizacão administrativa, 
atendendo-se a seus fins insthucionais. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão revogadas as 
disposicoes em contrário 
GABINE' 
CARLOS 
Projeto de Lei nO 46/02 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 13/02 
DE MAIO 
DA NOBREGA 
DE 2002.