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norma nº 15/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº 379, de 28 de novembro de 1997 (Código Tributário do Município de Barra do Pirai), e, dá outras providências relacionadas com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
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CES<TJI(J)O (J)Q 1?]0 <JYE JJIJ.fEJ<J{O 
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Ç}Jl <B I :NE PE (J)Q <JX.R..,fü I <JYEJfifE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 
"Altera a Lei Municipal nº 379, de 28 de 
novembro de 1997 (Código Tributário do 
Município de Barra do Pirai), e, dá outras 
providências relacionadas com a Contribuição 
para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - COSIP" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os parágrafos do Art. 90-F, da Lei Municipal nº 379, de 28 de novembro de 1997 
(Código Tributário do Município de Barra do Piraí), passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 90-F (. . .) 
§ 1° - Fica instituída a responsabilidade tributária da Empresa 
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica pela cobrança e 
recolhimento da COSIP na conta de energia elétrica. 
§ 2° A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ficará 
responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro de unidades 
consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à 
Secretaria Municipal responsável, bem como pela prestação de todas as 
informações por esta solicitadas. 
§ 3° No caso de falta de pagamento da fatura mensal de energia elétrica, 
o dever de adimplemento da COSIP recairá exclusivamente sobre o 
titular da unidade consumidora, de acordo com o cadastro da Empresa 
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica. 
<Praça Jfi{o <Peçanfza nº 07 - Centro -{}3arra áo <Piraí-<RJ CE<P 27123-020 
CJ'efs.: (24)24439650 Pa:x:,(24) 24439673 
J 
PS<J'Jl(])0 (])0 <R]0 <IYE JJl:JfEJ<R..,0 
CJl:MJl(J{ll :MVWCIPJIL 
(}Jl <BI:Nr.E/J!E (])0 PR..,PS I <JYE:NPE 
§ 4° Havendo pagamento, a qualquer tempo, da fatura mensal de 
energia elétrica, a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia 
Elétrica deverá promover o recolhimento da COSIP. 
§ 5° A responsabilidade prevista neste artigo também se aplica quando 
a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica deixar de 
cobrar na fatura de energia elétrica fora dos casos previstos na 
legislação da COSIP. 
§ 6º A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica 
deverá repassar a integralidade do valor arrecadado da COSIP durante 
o mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, da seguinte 
forma: 
1- depósito na conta vinculada junto à instituição financeira indicada pelo 
Executivo Municipal, responsável pelos pagamentos das obrigações 
pecuniárias devidas à concessionária dos serviços de iluminação 
pública, caso firmado contrato de parceria público-privada dos serviços 
de iluminação pública ou Contrato de Concessão e até o limite permitido 
no contrato firmado; ou 
li - depósito direto na conta bancária indicada pelo Município para este 
fim. 
Parágrafo único. O Município poderá manter convênio ou contrato com 
a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica 
disciplinando a cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos 
à COSIP, que deverão ocorrer nos termos previstos neste artigo. 
Art. 2° Ficam vinculadas ao pagamento e garantia das obrigações pecuniárias assumidas 
pelo Município em contrato de parceria público-privada dos serviços de iluminação 
pública as receitas municipais advindas da COSIP. 
<Praça :Ni[o Peçanha nº 07 - Centro -(J3arra cío <Pi,raí-{.i.J CE,P 27123-020 
rr'els.: (24)24439650 P~(24) 24439673 
• 
Cfilr{jl(J)O (J)Q <R]O (JYE Jjl:J.fE.l<J(O 
CJl:MJl <JVl :MV:NI CI<PjlL 
(Jfl <BI:J.fE.PE (J)Q <P<J(Cfil I <m:NI!E 
§ 1 ° Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade ao contrato 
de parceria público-privada dos serviços de iluminação pública, a vinculação de que trata o caput 
deste artigo pode ser criada por mecanismo contratual e contará com a contratação de instituição 
financeira depositária e operadora dos recursos vinculados. 
§ 2° Caso haja excedente de recursos da COSIP após o integral cumprimento das obrigações 
decorrentes do contrato de parceria público-privada ou do Contrato de Concessão dos serviços 
de iluminação pública, os valores excedentes deverão ser destinados para a conta a ser indicada 
pelo Município para este fim. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,08 DE SETEMBRO DE 2021 . 
Mensagem nº 054/GP/2021 
Projeto de Lei Complementar n°003/2021 
Autor: Executivo Municipal 
<Praça :Nifo <Peçanfia nº 07 - Centro - (}3arra áo <Piraí-<R.J CE<P 27123-020 
<TeCs.: (24)24439650 ff'ax._(24) 24439673 
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