| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 379, de 28 de novembro de 1997 (Código Tributário do Município de Barra do Pirai), e, dá outras providências relacionadas com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
"Altera a Lei Municipal nº 379, de 28 de
novembro de 1997 (Código Tributário do
Município de Barra do Pirai), e, dá outras
providências relacionadas com a Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os parágrafos do Art. 90-F, da Lei Municipal nº 379, de 28 de novembro de 1997
(Código Tributário do Município de Barra do Piraí), passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 90-F (. . .)
§ 1° - Fica instituída a responsabilidade tributária da Empresa
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica pela cobrança e
recolhimento da COSIP na conta de energia elétrica.
§ 2° A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ficará
responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro de unidades
consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à
Secretaria Municipal responsável, bem como pela prestação de todas as
informações por esta solicitadas.
§ 3° No caso de falta de pagamento da fatura mensal de energia elétrica,
o dever de adimplemento da COSIP recairá exclusivamente sobre o
titular da unidade consumidora, de acordo com o cadastro da Empresa
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.
<Praça Jfi{o <Peçanfza nº 07 - Centro -{}3arra áo <Piraí-<RJ CE<P 27123-020
CJ'efs.: (24)24439650 Pa:x:,(24) 24439673
J
PS<J'Jl(])0 (])0 <R]0 <IYE JJl:JfEJ<R..,0
CJl:MJl(J{ll :MVWCIPJIL
(}Jl <BI:Nr.E/J!E (])0 PR..,PS I <JYE:NPE
§ 4° Havendo pagamento, a qualquer tempo, da fatura mensal de
energia elétrica, a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia
Elétrica deverá promover o recolhimento da COSIP.
§ 5° A responsabilidade prevista neste artigo também se aplica quando
a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica deixar de
cobrar na fatura de energia elétrica fora dos casos previstos na
legislação da COSIP.
§ 6º A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica
deverá repassar a integralidade do valor arrecadado da COSIP durante
o mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, da seguinte
forma:
1- depósito na conta vinculada junto à instituição financeira indicada pelo
Executivo Municipal, responsável pelos pagamentos das obrigações
pecuniárias devidas à concessionária dos serviços de iluminação
pública, caso firmado contrato de parceria público-privada dos serviços
de iluminação pública ou Contrato de Concessão e até o limite permitido
no contrato firmado; ou
li - depósito direto na conta bancária indicada pelo Município para este
fim.
Parágrafo único. O Município poderá manter convênio ou contrato com
a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica
disciplinando a cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos
à COSIP, que deverão ocorrer nos termos previstos neste artigo.
Art. 2° Ficam vinculadas ao pagamento e garantia das obrigações pecuniárias assumidas
pelo Município em contrato de parceria público-privada dos serviços de iluminação
pública as receitas municipais advindas da COSIP.
<Praça :Ni[o Peçanha nº 07 - Centro -(J3arra cío <Pi,raí-{.i.J CE,P 27123-020
rr'els.: (24)24439650 P~(24) 24439673
•
Cfilr{jl(J)O (J)Q <R]O (JYE Jjl:J.fE.l<J(O
CJl:MJl <JVl :MV:NI CI<PjlL
(Jfl <BI:J.fE.PE (J)Q <P<J(Cfil I <m:NI!E
§ 1 ° Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade ao contrato
de parceria público-privada dos serviços de iluminação pública, a vinculação de que trata o caput
deste artigo pode ser criada por mecanismo contratual e contará com a contratação de instituição
financeira depositária e operadora dos recursos vinculados.
§ 2° Caso haja excedente de recursos da COSIP após o integral cumprimento das obrigações
decorrentes do contrato de parceria público-privada ou do Contrato de Concessão dos serviços
de iluminação pública, os valores excedentes deverão ser destinados para a conta a ser indicada
pelo Município para este fim.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,08 DE SETEMBRO DE 2021 .
Mensagem nº 054/GP/2021
Projeto de Lei Complementar n°003/2021
Autor: Executivo Municipal
<Praça :Nifo <Peçanfia nº 07 - Centro - (}3arra áo <Piraí-<R.J CE<P 27123-020
<TeCs.: (24)24439650 ff'ax._(24) 24439673
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