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norma nº 3763/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3763 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Barra do Piraí/RJ, de acordo com o novo Marco Legal de Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3763 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DE BARRA DO PIRAÍIRJ, DE Pa
ACORDO COM O NOVO MARCO no
LEGAL DE SANEAMENTO BÁSICO,
ESTABELECIDO PELA LEI N.º 14.026,
DE 15 DE JULHO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIO REIS ESTEVES, Prefeito Municipal de Barra do Piraí,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
TÍTULO |
Da Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO |
'* Dos Princípios Fundamentais
SEÇÃO |
Art. 1.º A Política Municipal de Saneamento Básico de Barra do
Piraí/RJ, reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas
administrativas deles decorrentes e será efetuada com base nas normas, diretrizes,
princípios fundamentais e conceitos estabelecidos na política nacional ditada pela Lei
n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei n.º 14.026, de 15
de julho de 2020, devendo atender aos dispositivos estabelecidos neste diploma legal.
Art. 2.º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio
ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações,
obras e serviços de Saneamento Básico, estabelecer diretrizes e definir os
instrumentos para a Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços de
Saneamento Básico do Município de Barra do Piraí. Vad
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Art. 3.º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| — saneamento básico: conjunto de serviços públicos,
infraestrutura e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e
pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e
instalações operacionais necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações
prediais e seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao
tratamento e à disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde
as ligações prediais até sua destinação final para produção de
água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos
pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e
dos resíduos de limpeza urbana; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos
pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações
operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais
drenadas, contempladas a limpeza a fiscalização preventiva
das redes
Il - gestão associada: associação voluntária de entes federados,
por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da
Constituição Federal e previsão da lei 11.107/2005;
Ill — universalização: atendimento pleno dos serviços de
saneamento básico, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, a todos os domicílios
ocupados e aos locais de trabalho e de convivência social em um determinado
território, considerando-se o seu caráter dinâmico, frente ao incremento da ocupação
territorial, sem distinção de condição social ou renda, observado o gradualismo
planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características
locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos.
IV — controle e participação social: conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e
participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de
avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
OB
Mm
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V - regulação: refere-se à organização do serviço público,
compreendendo tanto a definição das condições do serviço prestado nos aspectos
sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, quanto a estruturação do próprio serviço no
que diz respeito à qualidade, direitos e obrigações dos usuários e dos prestadores do
serviço, política pública e cobrança, além de inclusão da variável ambiental na
regulação;
VI - fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao
acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação do serviço e aplicação de
penalidades, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço
público;
VII - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador
atende a 2 (dois) ou mais titulares;
VII - subsídios: instrumento econômico de política social para
garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para
populações e localidades de baixa renda;
IX - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais,
povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
X — modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a
remuneração do prestador dos serviços de saneamento básico, regulada e fiscalizada
pelo Poder Público Municipal;
XI — desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas
destinadas a induzir ou dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia
com a preservação ambiental e a racional utilização dos recursos naturais.
Art. 4.º Os serviços públicos de saneamento básico possuem
natureza essencial e é direito de todos receber serviços públicos de saneamento
básico adequadamente planejados, regulados, fiscalizados e submetidos ao controle
social.
Art. 5.º - Não constitui serviço público a ação de saneamento
executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de
terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento
básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de
responsabilidade do gerador.
Parágrafo único - Para os fins do caput deste artigo considera-se
solução individual a que atenda diretamente o usuário, dela se excluindo:
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HI - a fossa séptica, quando norma específica atribua ao Poder
Público a responsabilidade por sua operação.
Art. 6.º Consideram-se serviços públicos de abastecimento de
água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de
medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:
| — reservação de água bruta;
Il — captação de água bruta;
III — adução de água bruta;
IV — tratamento de água bruta;
V — adução de água tratada; e
VI — reservação de água tratada.
Art. 7.º Consideram-se serviços públicos de esgotamento
sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:
| — coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;
Il — transporte dos esgotos sanitários;
IH — tratamento dos esgotos sanitários; e
IV — disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários
da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma
ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.
Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis)
ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de
baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo
titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução
para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com
as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
Art. 8.º Consideram-se serviços públicos especializados de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta,
Dr
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transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento,
inclusive por compostagem, e destinação final dos:
| — resíduos domésticos;
Il — resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de
serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por
decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais
resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal
ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
Ill — resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana,
tais como:
a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades
correlatas em vias e logradouros públicos;
b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e
sanitários públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais
depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e
correlatos;
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras
públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e
f) outros eventuais serviços de limpeza urbana.
Art. 9.º Consideram-se serviços públicos de manejo das águas
pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:
| — drenagem urbana;
Il — transporte de águas pluviais urbanas;
Hi — detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para
amortecimento de vazões de cheias; e
IV — tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
Art 10 - A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á
pelos seguintes princípios:
|- A prevalência do interesse público;
Il - O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à
melhoria da qualidade de vida, como direito de todos, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de assegurá-lo;
ll - O combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não
apenas a qualidade de vida, mas também a qualidade dos assentamentos humanos e
dos recursos naturais;
IV - A participação social e o controle social nos processos de
formulação das políticas, definição das estratégias, planejamento e controle de
serviços e obras de saneamento básico, de decisão e fiscalização sobre custos,
qualidade dos serviços, prioridades financeiras e planos de investimentos e na defesa
da salubridade ambiental;
V - A universalização do acesso aos serviços prestados, a
equidade e a integralidade dos serviços de saneamento Básico prestados, no que
”
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tange os quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas
pluviais;
VI - O respeito à capacidade de pagamento dos usuários na
remuneração dos investimentos e dos custos de operação e manutenção dos serviços
de saneamento básico;
VII — A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
VHI — A disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços
públicos de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas adequados à saúde
pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
IX — A adoção de métodos, técnicas e processos que considerem
as peculiaridades locais e regionais, com utilização de tecnologias apropriadas, que
considerem, também, a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de
soluções graduais e progressivas;
X-— A eficiência e sustentabilidade econômica;
XI — A transparência das ações, baseada em sistemas de
informações e processos decisórios institucionalizados;
XII — A segurança, qualidade e regularidade do serviço prestado;
XIII — A integração das infraestruturas e serviços com a gestão
eficiente dos recursos hídricos;
XIV - Adoção de instrumentos regulatórios para eficiência, eficácia
e efetividade das ações previstas ou planejadas no PMSB atribuindo competência a
população local para o exercício de Controle Social conforme Lei 11.445
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11 - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação
dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas
seguintes diretrizes:
| - A destinação de recursos financeiros administrados pelo
Município far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio
ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da maximização do
aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da
capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições contempladas;
Il - O processo de planejamento deverá valorizar o processo de
decisão sobre medidas preventivas ao crescimento urbano e rural de qualquer tipo,
objetivando resolver problemas de escassez de recursos hídricos, qualidade da água,
ordenamento dos aglomerados urbanos, dificuldades do manejo e da drenagem de
águas pluviais, da disposição adequada de esgotos, da poluição, das enchentes, da
destruição de áreas verdes, do assoreamento de rios e outras consequências;
HI - Coordenação e integração das políticas, planos, programas e
ações governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos
hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo, bem
como a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
fr
Pa
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promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
IV — Busca da atuação integrada dos órgãos públicos municipais,
estaduais e federais de saneamento básico;
V - Deverão ser consideradas as exigências e características
locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população;
VI- A prestação dos serviços públicos de saneamento básico será
orientada pela busca permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade;
VII - As ações, obras e serviços de saneamento básico serão
ptanejados e executados de acordo com as normas relativas ao ordenamento urbano,
à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por
elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e
serviços, nos termos de sua competência legal;
VIII - A bacia hidrográfica poderá ser considerada como unidade
de planejamento para fins de revisão do Plano Municipal de Saneamento básico,
compatibilizando com os Planos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, com o
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal ou da Cidade e com o Plano Diretor de
Recursos Hídricos da Região, caso existam;
IX - Incentivo ao desenvolvimento científico na área de
saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos
humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
X - Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e
epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores do planejamento
e definição dos programas, projetos e ações de saneamento básico;
XI - Promoção de programas de Educação Ambiental,
Participação e Mobilização Social, com ênfase em saneamento básico;
XII - Realização de investigação e divulgação sistemáticas de
informações sobre os problemas de saneamento básico e educação ambiental, além
de diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e
apontando as causas das deficiências detectadas;
XIII - O sistema de informações sobre saneamento básico deverá
ser compatibilizado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico
e os. sistemas de informações sobre meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e saúde;
XIV - A participação social na definição de princípios e diretrizes
de uma política pública de saneamento, no planejamento das ações, no
acompanhamento da sua execução e na sua avaliação se constitui em ponto
fundamental para-democratizar o processo de decisão e implementação das ações de
saneamento básico. Essa participação pode ocorrer com o uso de diversos
instrumentos, como conferências e conselhos, dentre outros;
XV - A participação e o controle social devem ser amplamente
garantidos no decorrer do processo de planejamento do Setor de Saneamento
Básico;
XVI - Estabelecer os instrumentos e mecanismos que garantam o
saneamento básico, envolvendo as atividades de planejamento, regulação,
fiscalização e avaliação dos serviços, na forma de conselhos das cidades ou similar,
com caráter deliberativo;
acesso à informação e a participação e controle social na gestão da política op
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XVII - A educação ambiental e mobilização social como estratégia
permanente, para o fortalecimento da participação e controle social, respeitados as
peculiaridades locais e assegurando-se os recursos e condições necessárias para
sua viabilização;
XVII - Participação Social na definição de estratégias de
comunicação e canais de acesso às informações, com linguagem acessível a todos
os segmentos sociais;
XIX - Visão integrada e a articulação dos quatro componentes dos
serviços públicos de saneamento básico nos seus aspectos técnico, institucional,
legal e econômico;
XX — Definição pelo titular do ente ou órgão responsável pela
regulação e fiscalização dos serviços, inclusive os procedimentos de sua atuação, e
os mecanismos de controle social.
Art. 12 - O Município poderá realizar programas conjuntos com o
Estado, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio
institucional, com vistas a:
| - Assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços
públicos de saneamento básico que seja de interesse local e da competência do
município;
Il - Implantação progressiva de modelo gerencial descentralizado
que valoriza a capacidade municipal de gerir suas ações;
HI - Assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao
município deverão ser realizados pelo prestador de serviço, quer seja pela
concessionária estadual, autarquia, fundação, consórcio, etc.
CAPÍTULO Il
Do Exercício da Titularidade
Art. 13 Compete ao Município a titularidade dos serviços públicos
de saneamento básico ficando o Poder Executivo autorizado a delegar, conceder ou
permitir sua organização, regulação, fiscalização e a prestação dos serviços, nos
termos dos artigos 175 e 241 da Constituição Federal, da Lei n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada
pela Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020.
Art. 14 O exercício das atividades de fiscalização e regulação da
prestação dos serviços públicos observará, em especial, o disposto na Lei Federal n.º
11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação da Lei Federal n.º 14.026, de 15 de
julho de 2020, ficando o Poder Executivo autorizado a exercer diretamente essas
atividades ou delegar a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de
saneamento básico de outro ente da federação, independentemente da modalidade
de sua prestação.
o
v
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Art. 15 A delegação, concessão ou permissão dos serviços
públicos de saneamento básico, de que trata o art. 11.º será precedida de licitação, na
modalidade de concorrência, observado o disposto no Lei n.º 14.133, de 1 de abril de
2021 e suas alterações, sendo adotado um dos critérios de julgamento previstos no
artigo 15 da Lei Federal n.º 8.987/95, devendo ser previstos em edital, e no contrato
que será de caráter especial, sua prorrogação, as condições de caducidade, a
fiscalização e rescisão do contrato, término, reversão dos bens e serviços, os direitos
dos usuários, a política tarifária, a obrigação de manter os serviços adequados, os
encargos do poder concedente e da concessionária, a intervenção, a extinção da
concessão e demais normas aplicadas conforme as disposições da Lei Federal n.º
8.987/95, o disposto na Lei Federal n.º 11.445 de 05 de janeiro de 2007, e seu
Decreto regulamentador n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, da Lei Federal n.º 14.026,
de 15 de julho de 2020, do disposto nesta Lei e das demais normas pertinentes e do
edital de licitação.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade
pública outorgados pelo Município deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista
a justa remuneração, mediante apresentação de planilhas de custo.
8 1.º O edital de licitação para concessão dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá prever:
| — redução de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da tarifa aplicada
na data de publicação do edital; e
Il - manter a política de tarifa social para o consumo de até 10mº;
Hl — estabelecer o pagamento de outorgas onerosas, fixa e
varável.
8 2.º Os recursos obtidos por meio de outorga onerosa variável da
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de que trata a Lei n.º 3.525, de 5
de abril de 2011.
CAPÍTULO HI
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico Mm
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SEÇÃO!
Da Composição
Art. 16 - A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento
Básico - SMSB.
Art. 17 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido
como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas
competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e
cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das
ações de saneamento básico.
Art. 18 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico (SMSB) é
composto dos seguintes instrumentos:
| - Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;
Il - Conferência Municipal de Saneamento Básico - COMUSB;
HH - Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB;
IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB;
V — Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico —
SIMISAB.
SEÇÃO II
Do Plano Municipal De Saneamento Básico (PMSB)
Art. 19 — Fica instituído o Grupo de Trabalho responsável pela
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado a articular,
integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com
vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Art. 20 - O Plano Municipal de Saneamento Básico terá alcance
de vinte anos, com revisão a cada 10 (dez) anos e conterá, dentre outros, os
seguintes elementos:
| - Avaliação e caracterização da situação de Saneamento Básico
do Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
integrado, levando em conta outros planos setoriais e regionais;
Il - Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante vendam
HH - Estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos;
Fa
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IV - Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional,
legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à
consecução dos objetivos e metas propostos;
V - Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos
obstáculos identificados;
VI - Caracterização e quantificação dos recursos humanos,
materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das
ações propostas;
VII - Cronograma de execução das ações formuladas;
VIII - Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes
de financiamento e cronograma de aplicação;
IX - Programa de investimentos em obras e outras medidas
relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de
saneamento básico, em consonância com o Plano Plurianual de Ação
Governamental.
Art. 21 - O Plano Municipal de Saneamento Básico será
atualizado quadrienalmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os
relatórios sobre o Saneamento Básico de cada Distrito.
Parágrafo Primeiro - Os relatórios referidos no “Caput” do artigo
serão publicados até 30 de março do quadriênio pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico, reunidos sob o título de “Situação de Saneamento Básico do
Município”.
Parágrafo Segundo - O relatório “Situação de Saneamento
Básico do Município”, conterá, dentre outros:
| - Avaliação da situação do saneamento básico dos
agrupamentos populacionais urbano e rural da área adstrita ao município;
H - Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano
Municipal de Saneamento Básico;
HI - Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas
de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas;
IM - As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico previstos no Artigo 24 desta lei.
Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — elaborar e aprovar os planos de saneamento básico, por Lei
Municipal, observado os termos da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Dad
Hal
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com.as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020,
que poderão ser específicos para cada serviço, estabelecendo metas e indicadores
de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente
observados na execução dos serviços prestados de forma direta, por concessão ou
permissão e, após oitiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico;
Il — Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá modificar
algumas execuções do Plano Municipal de Saneamento Básico, desde que
devidamente justificado para atender o juízo de conveniência e oportunidade;
Il — Definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do
atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita
de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à
potabilidade da água;
HI — Estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
IV — Estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle
social, observando as normas de referência da ANA — Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico, quanto às metas de universalização dos serviços públicos de
saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível
de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da
prestação do serviço;
SEÇÃO Il
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 22 - A Conferência Municipal de Saneamento Básico -
COMUSB reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a
formulação da Política Municipal de Saneamento Básico, convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo Primeiro — Sempre que possível deverão ser
realizadas Pré-Conferências de Saneamento Básico como parte do processo e
contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo Segundo - A representação dos usuários pertencentes
ao segmento que congrega as associações comunitárias” ou “sociedade civil na
Conferência Municipal de Saneamento Básico será paritária em relação ao conjunto
dos demais segmentos.
Ei
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Parágrafo Terceiro - A Conferência Municipal de Saneamento
Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento
próprio, aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
SEÇÃO IV
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 23 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento
Básico - CMSB, órgão colegiado auxiliar e consultivo, de nível estratégico superior do
Sistema Municipal de Saneamento Básico, observado o disposto no artigo 47 da Lei
Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 com as alterações introduzidas pela Lei
Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020.
Art. 24 - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
| - Formular as políticas de saneamento Básico, sugerir
estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
IH - Discutir propostas de projeto que vise melhoramento de do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Hi - Publicar o relatório “Situação de Saneamento Básico do
Município”;
IV — Manifestar sobre propostas de projetos de lei e programas de
saneamento básico;
V - Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a
capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos;
VI - Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de
Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus
princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
Vil — Manifestar sobre propostas de alteração da Política
Municipal de Saneamento Básico;
VIII - Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos
planos, programas e projetos de saneamento Básico;
IX — Sugerir diretrizes e critérios para a formulação de programas
de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
X — indicar diretrizes e mecanismos para o acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Pi
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XI - Estimular a criação de Associações (ou Conselhos) Locais de
Saneamento Básico;
XII - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e
no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
XIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de
composição tripartite e paritária, com representação do “Poder Público”, “associações
comunitárias” e “entidades profissionais e de trabalhadores” ligadas ao saneamento
básico, e será constituído pelos seguintes membros:
| - O titular da Secretaria do Município responsável pelo
Saneamento Básico, que o presidirá;
I!- O titular da Secretaria do Município responsável pela Saúde;
WI - O titular da Secretaria do Município responsável pelo
Planejamento;
IV - O titular da Secretaria do Município responsável pelo Meio
Ambiente;
V - Um representante de Associações de Bairros ou Federação de
Associações de Bairros;
VI - Um representante de Movimentos em Defesa dos Favelados
ou Sem Teto;
VII - Um representante da Associação dos empresários;
Vil - Um representante das entidades ambientalistas do
Município;
IX - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Água,
Esgoto e Meio Ambiente do Estado;
X - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia ou da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento.
Art. 26 - A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento
compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e
funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal
de Saneamento Básico será exercida pela Secretaria do Município responsável pelo
Saneamento Básico.
JA
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SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 27 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico
- FMSB, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da
Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta lei, cujos programas tenham
sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, buscando a
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.
Art. 28 - Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico, sempre que apresentarem contrapartida, órgão ou entidades do
Município vinculados a área de saneamento básico, que atuarem como prestador de
serviços nos moldes dos artigos 13 e 15 deste diploma legal, tais como:
| - Pessoas jurídicas de direito público;
1 - Empresas públicas ou sociedades de economia mista;
HI — Fundações ou autarquias vinculadas à administração pública
municipal.
Parágrafo Único - Sempre que definidos pelo Conselho Municipal
de Saneamento Básico os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de
contrapartida.
Art. 29 - Fica vedada a consignação de recursos financeiros de
qualquer origem para aplicação em ações de saneamento básico pelo Município que
não seja por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo Único: Ressalvados aqueles recursos financeiros
oriundos de transferência de fundos estaduais e federais que tenham como objeto de
suas ações o saneamento básico, com regras previamente estabelecidas.
Art. 30 - Os repasses financeiros do Fundo Municipal de
Saneamento Básico serão realizados, levando-se em conta, especialmente, que:
| - Os recursos serão objeto de contratação de financiamento,
com taxas a serem fixadas;
Ii - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, inclusive nas operações sem retorno financeiro, será acompanhada de
contrapartida da entidade tomadora;
HI - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da
comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à
saúde pública;
5
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iv - O Plano Municipal de Saneamento Básico é um dos
instrumentos hábeis para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo
Municipal de Saneamento Básico;
V - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e
entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 31 - Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento
Básico:
| - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do
Município;
IH - Recursos provenientes de fundos estaduais e federais,
inclusive orçamentários do Estado e da União, ressalvados os condicionantes para
aplicação dos recursos oriundos dos fundos das demais esferas governamentais;
III - Transferência de outros fundos do Município e do Estado para
a realização de obras de interesse comum;
IV - Parcelas de amortização e juros dos empréstimos
concedidos.
V - Recursos provenientes de doações ou subvenções de
organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VI - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e
de acordos bilaterais entre governos;
VII - As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VII - Parcelas de royalties;
IX - Recursos eventuais;
X - Outros recursos.
Parágrafo Primeiro - O montante dos recursos referidos no inciso
VIII deste Artigo deverá ser definido através de legislação específica.
Parágrafo Segundo - Os recursos financeiros que venham a ser
obtidos por meio de outorgas onerosas da concessão integrarão o orçamento público
municipal, como recurso próprio.
SEÇÃO VI Dad
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Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 32 - Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico - SIMISAB, que deverá ser concebido durante a implementação
do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e destinado a possibilitar o acesso
aos dados de Saneamento Básico do Município para visualizar a situação da
prestação de serviços ofertados, no que tange os 4 (quatro) componentes do
Saneamento Básico previstos na lei 11.445/07. Possibilitando, assim, identificar os
problemas e auxiliar a tomada de decisão em tempo hábil para a resolução dos
problemas relacionados com os serviços de saneamento básico.
Art. 33 — O Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico - SIMISAB deverá:
| - Ser articulado com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico — SINISA;
Il - Conter banco de dados, com levantamento dos dados locais,
secundários e primários dos diversos componentes do saneamento básico, podendo
estar associado a ferramentas de geoprocessamento;
Il - Ser composto por indicadores de fácil obtenção, apuração e
compreensão, confiáveis do ponto de vista do seu conteúdo e fontes;
IV - ser capaz de medir os objetivos e as metas, a partir dos
princípios estabelecidos no PMSB;
V - contemplar os critérios analíticos da eficácia, eficiência e
efetividade da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - contemplar indicadores para as funções de gestão:
planejamento, prestação, regulação, fiscalização e controle social;
VII — considerar as fontes secundárias de informações existentes,
tais como: IBGE, SNIS/SINISA, DATASUS, CADÚNICO/MDS, SEDEC, ANA, dentre
outros, e de diagnósticos e estudos realizados por órgãos ou instituições regionais,
estaduais ou por programas específicos em áreas afins ao saneamento básico;
VIII - Ser alimentado periodicamente para que o PMSB possa ser
avaliado, possibilitando verificar a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos
de saneamento básico no município.
Art. 34 - É recomendável que os municípios se articulem
regionalmente, por meio da gestão associada (consórcios, convênios de cooperação,
associações de municípios ou associações setoriais de serviços), ou busquem o
apoio de instituições estaduais ou federais, para a construção de sistemas de
informações em saneamento básico que possam ser compartilhados coletivamente
por meio de plataformas centralizadas ou módulos customizados articulados com o
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SINISA. Recomenda-se que a implantação do SIMISAB - Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico, ocorra conforme modelo disponibilizado pelo
Ministério das Cidades em wyyw.snis.gov.br
Parágrafo Primeiro — o sistema de informações sobre os
serviços públicos de saneamento básico, deverá ser articulado com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de
Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a
periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo deverá manter controle
e dar publicidade ao cumprimento do Plano de Saneamento Básico e suas revisões,
bem como comunicar os respectivos dados à ANA para inserção no Sinisa, de acordo
com a determinação exarada pelo Governo Federal.
CAPÍTULO Il
Da Participação e do Controle social
Art. 35 - A participação social deve ocorrer por meio de
mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações,
representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico.
Art. 36 - O controle social é definido como um dos princípios
fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, visa
assegurar a ampla divulgação do Plano e de seus estudos, prevendo-se a realização
de audiências ou consultas públicas.
Art, 37 — A participação social deve ser, minimamente, garantida
pelos seguintes meios:
| - Participação direta da comunidade por meio de apresentações,
debates, pesquisas e qualquer meio que possibilite a expressão de opiniões
individuais ou coletivas, cursos ou oficinas de capacitação, etc;
Il - Participação em atividades coordenadas, como audiências
públicas, consultas, conferências e seminários;
TR
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ll - Participação em fases determinadas da elaboração ou revisão
do PMSB, por meio de sugestões ou alegações, apresentadas na forma escrita;
IV — Participação nas etapas de monitoramento e avaliação, bem
como na revisão do PMSB;
V - Participação e controle social no órgão ou ente responsável
pela regulação ou fiscalização;
Art. 38 - A formulação, monitoramento e controle social da
política, ações e programas de saneamento básico deve acontecer através da
participação social nos conselhos municipais de saneamento básico, das cidades, de
meio ambiente, de saúde, de educação, ou similares;
CAPÍTULO IV
Da regulação e da Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento
Básico
Art. 39 - A regulação deverá atender aos princípios da:
independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade reguladora; e, da transparência, da tecnicidade, da celeridade
e da objetividade das decisões.
Parágrafo único. Fica criada a Comissão Municipal de
Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, com representantes dos
diversos segmentos que atuam na área de saneamento básico, vinculada à Secretaria
Municipal de de Saneamento do Município de Barra do Piraí, com a competência de
exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico, enquanto não houver ente regulador próprio criado pelo
Município, ou mediante delegação, por meio de cooperação ou coordenação
federativa, por gestão associada de agrupamento de Municípios.
Art. 40 - Os objetivos da regulação são:
| - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
Il - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
Ill - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade.
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Art. 41 - O órgão ou a entidade regulatória deverá propor em
resolução própria, com base na legislação vigente, a fixação dos Direitos e Deveres
dos Usuários. Essa resolução deverá ser aprovada e homologada no órgão de
Controle Social, no caso o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 42 — São atribuições da competência do órgão ou entidade
responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico a
definição:
| — das normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e
regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos, considerando: padrões e indicadores de qualidade da prestação dos
serviços; requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; as metas
progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão; medição, faturamento e cobrança de serviços;
monitoramento dos custos; avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; subsídios
tarifários e não tarifários; padrões de atendimento ao público e mecanismos de
participação e informação; e, medidas de contingências e de emergências, inclusive
racionamento;
Il - das normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos
subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os
diferentes prestadores envolvidos;
HJ] - dos mecanismos de pagamento de diferenças relativas a
inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos,
quando for o caso;
IV - do sistema contábil específico para os prestadores que atuem
em mais de um município;
V — intervir e retomar a operação dos serviços delegados,
concedidos ou permitidos por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas
condições previstas na legislação e nos contratos.
Art. 43 — O órgão ou entidade responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento - básico deverá proceder a
monitorização e fiscalização dos parâmetros para a garantia do atendimento essencial
à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para
abastecimento público observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da a
água.
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Parágrafo Único - Os órgãos locais responsáveis pela vigilância
à saúde deverão definir os parâmetros para o Atendimento Essencial à Saúde.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 44 - Os órgãos e entidades municipais da área de
saneamento Básico serão reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os
atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 46. Fica nesse ato aprovada a revisão, apresentada em
anexo, do Plano Municipal de Saneamento Básico instrumento integrante da Política
Municipal de Saneamento Básico do Município de Barra do Piraí/RJ.
Art. 48. O Poder Executivo Municipal poderá editar decreto
regulamentador desta Lei.
Art. 49 - No que não conflitarem com as disposições desta Lei,
aplicam-se aos serviços de saneamento básico as demais normas legais do
Município, especialmente as legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de
obras, sanitária e ambiental.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Barra do Piraí, em 25 de Agosto de 2023.
MARI
Prefeh icipal

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