| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Barra do Piraí/RJ, de acordo com o novo Marco Legal de Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3763 DE 25 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BARRA DO PIRAÍIRJ, DE Pa ACORDO COM O NOVO MARCO no LEGAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ESTABELECIDO PELA LEI N.º 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIO REIS ESTEVES, Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TÍTULO | Da Política Municipal de Saneamento Básico CAPÍTULO | '* Dos Princípios Fundamentais SEÇÃO | Art. 1.º A Política Municipal de Saneamento Básico de Barra do Piraí/RJ, reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e será efetuada com base nas normas, diretrizes, princípios fundamentais e conceitos estabelecidos na política nacional ditada pela Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, devendo atender aos dispositivos estabelecidos neste diploma legal. Art. 2.º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de Saneamento Básico, estabelecer diretrizes e definir os instrumentos para a Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico do Município de Barra do Piraí. Vad ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3.º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: | — saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestrutura e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza a fiscalização preventiva das redes Il - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal e previsão da lei 11.107/2005; Ill — universalização: atendimento pleno dos serviços de saneamento básico, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, a todos os domicílios ocupados e aos locais de trabalho e de convivência social em um determinado território, considerando-se o seu caráter dinâmico, frente ao incremento da ocupação territorial, sem distinção de condição social ou renda, observado o gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos. IV — controle e participação social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico; OB Mm ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE V - regulação: refere-se à organização do serviço público, compreendendo tanto a definição das condições do serviço prestado nos aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, quanto a estruturação do próprio serviço no que diz respeito à qualidade, direitos e obrigações dos usuários e dos prestadores do serviço, política pública e cobrança, além de inclusão da variável ambiental na regulação; VI - fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação do serviço e aplicação de penalidades, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; VII - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares; VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; IX - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. X — modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a remuneração do prestador dos serviços de saneamento básico, regulada e fiscalizada pelo Poder Público Municipal; XI — desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a induzir ou dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a preservação ambiental e a racional utilização dos recursos naturais. Art. 4.º Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e é direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico adequadamente planejados, regulados, fiscalizados e submetidos ao controle social. Art. 5.º - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. Parágrafo único - Para os fins do caput deste artigo considera-se solução individual a que atenda diretamente o usuário, dela se excluindo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE HI - a fossa séptica, quando norma específica atribua ao Poder Público a responsabilidade por sua operação. Art. 6.º Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades: | — reservação de água bruta; Il — captação de água bruta; III — adução de água bruta; IV — tratamento de água bruta; V — adução de água tratada; e VI — reservação de água tratada. Art. 7.º Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: | — coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários; Il — transporte dos esgotos sanitários; IH — tratamento dos esgotos sanitários; e IV — disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas. Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária. Art. 8.º Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, Dr ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos: | — resíduos domésticos; Il — resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e Ill — resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como: a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos; b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos; d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e f) outros eventuais serviços de limpeza urbana. Art. 9.º Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: | — drenagem urbana; Il — transporte de águas pluviais urbanas; Hi — detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e IV — tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas. Art 10 - A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: |- A prevalência do interesse público; Il - O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, como direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de assegurá-lo; ll - O combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a qualidade de vida, mas também a qualidade dos assentamentos humanos e dos recursos naturais; IV - A participação social e o controle social nos processos de formulação das políticas, definição das estratégias, planejamento e controle de serviços e obras de saneamento básico, de decisão e fiscalização sobre custos, qualidade dos serviços, prioridades financeiras e planos de investimentos e na defesa da salubridade ambiental; V - A universalização do acesso aos serviços prestados, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento Básico prestados, no que ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE tange os quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais; VI - O respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração dos investimentos e dos custos de operação e manutenção dos serviços de saneamento básico; VII — A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; VHI — A disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; IX — A adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, com utilização de tecnologias apropriadas, que considerem, também, a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; X-— A eficiência e sustentabilidade econômica; XI — A transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; XII — A segurança, qualidade e regularidade do serviço prestado; XIII — A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIV - Adoção de instrumentos regulatórios para eficiência, eficácia e efetividade das ações previstas ou planejadas no PMSB atribuindo competência a população local para o exercício de Controle Social conforme Lei 11.445 SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais Art. 11 - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: | - A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da maximização do aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições contempladas; Il - O processo de planejamento deverá valorizar o processo de decisão sobre medidas preventivas ao crescimento urbano e rural de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de escassez de recursos hídricos, qualidade da água, ordenamento dos aglomerados urbanos, dificuldades do manejo e da drenagem de águas pluviais, da disposição adequada de esgotos, da poluição, das enchentes, da destruição de áreas verdes, do assoreamento de rios e outras consequências; HI - Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo, bem como a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de fr Pa ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; IV — Busca da atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico; V - Deverão ser consideradas as exigências e características locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população; VI- A prestação dos serviços públicos de saneamento básico será orientada pela busca permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade; VII - As ações, obras e serviços de saneamento básico serão ptanejados e executados de acordo com as normas relativas ao ordenamento urbano, à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal; VIII - A bacia hidrográfica poderá ser considerada como unidade de planejamento para fins de revisão do Plano Municipal de Saneamento básico, compatibilizando com os Planos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal ou da Cidade e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Região, caso existam; IX - Incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; X - Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores do planejamento e definição dos programas, projetos e ações de saneamento básico; XI - Promoção de programas de Educação Ambiental, Participação e Mobilização Social, com ênfase em saneamento básico; XII - Realização de investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de saneamento básico e educação ambiental, além de diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; XIII - O sistema de informações sobre saneamento básico deverá ser compatibilizado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico e os. sistemas de informações sobre meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e saúde; XIV - A participação social na definição de princípios e diretrizes de uma política pública de saneamento, no planejamento das ações, no acompanhamento da sua execução e na sua avaliação se constitui em ponto fundamental para-democratizar o processo de decisão e implementação das ações de saneamento básico. Essa participação pode ocorrer com o uso de diversos instrumentos, como conferências e conselhos, dentre outros; XV - A participação e o controle social devem ser amplamente garantidos no decorrer do processo de planejamento do Setor de Saneamento Básico; XVI - Estabelecer os instrumentos e mecanismos que garantam o saneamento básico, envolvendo as atividades de planejamento, regulação, fiscalização e avaliação dos serviços, na forma de conselhos das cidades ou similar, com caráter deliberativo; acesso à informação e a participação e controle social na gestão da política op ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE XVII - A educação ambiental e mobilização social como estratégia permanente, para o fortalecimento da participação e controle social, respeitados as peculiaridades locais e assegurando-se os recursos e condições necessárias para sua viabilização; XVII - Participação Social na definição de estratégias de comunicação e canais de acesso às informações, com linguagem acessível a todos os segmentos sociais; XIX - Visão integrada e a articulação dos quatro componentes dos serviços públicos de saneamento básico nos seus aspectos técnico, institucional, legal e econômico; XX — Definição pelo titular do ente ou órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços, inclusive os procedimentos de sua atuação, e os mecanismos de controle social. Art. 12 - O Município poderá realizar programas conjuntos com o Estado, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a: | - Assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços públicos de saneamento básico que seja de interesse local e da competência do município; Il - Implantação progressiva de modelo gerencial descentralizado que valoriza a capacidade municipal de gerir suas ações; HI - Assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao município deverão ser realizados pelo prestador de serviço, quer seja pela concessionária estadual, autarquia, fundação, consórcio, etc. CAPÍTULO Il Do Exercício da Titularidade Art. 13 Compete ao Município a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico ficando o Poder Executivo autorizado a delegar, conceder ou permitir sua organização, regulação, fiscalização e a prestação dos serviços, nos termos dos artigos 175 e 241 da Constituição Federal, da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020. Art. 14 O exercício das atividades de fiscalização e regulação da prestação dos serviços públicos observará, em especial, o disposto na Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação da Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, ficando o Poder Executivo autorizado a exercer diretamente essas atividades ou delegar a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico de outro ente da federação, independentemente da modalidade de sua prestação. o v ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 15 A delegação, concessão ou permissão dos serviços públicos de saneamento básico, de que trata o art. 11.º será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, observado o disposto no Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações, sendo adotado um dos critérios de julgamento previstos no artigo 15 da Lei Federal n.º 8.987/95, devendo ser previstos em edital, e no contrato que será de caráter especial, sua prorrogação, as condições de caducidade, a fiscalização e rescisão do contrato, término, reversão dos bens e serviços, os direitos dos usuários, a política tarifária, a obrigação de manter os serviços adequados, os encargos do poder concedente e da concessionária, a intervenção, a extinção da concessão e demais normas aplicadas conforme as disposições da Lei Federal n.º 8.987/95, o disposto na Lei Federal n.º 11.445 de 05 de janeiro de 2007, e seu Decreto regulamentador n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, da Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, do disposto nesta Lei e das demais normas pertinentes e do edital de licitação. Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública outorgados pelo Município deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração, mediante apresentação de planilhas de custo. 8 1.º O edital de licitação para concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá prever: | — redução de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da tarifa aplicada na data de publicação do edital; e Il - manter a política de tarifa social para o consumo de até 10mº; Hl — estabelecer o pagamento de outorgas onerosas, fixa e varável. 8 2.º Os recursos obtidos por meio de outorga onerosa variável da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de que trata a Lei n.º 3.525, de 5 de abril de 2011. CAPÍTULO HI Do Sistema Municipal de Saneamento Básico Mm ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE SEÇÃO! Da Composição Art. 16 - A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico - SMSB. Art. 17 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. Art. 18 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico (SMSB) é composto dos seguintes instrumentos: | - Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB; Il - Conferência Municipal de Saneamento Básico - COMUSB; HH - Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB; IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB; V — Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico — SIMISAB. SEÇÃO II Do Plano Municipal De Saneamento Básico (PMSB) Art. 19 — Fica instituído o Grupo de Trabalho responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental. Art. 20 - O Plano Municipal de Saneamento Básico terá alcance de vinte anos, com revisão a cada 10 (dez) anos e conterá, dentre outros, os seguintes elementos: | - Avaliação e caracterização da situação de Saneamento Básico do Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais; integrado, levando em conta outros planos setoriais e regionais; Il - Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante vendam HH - Estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos; Fa ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE IV - Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução dos objetivos e metas propostos; V - Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos identificados; VI - Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas; VII - Cronograma de execução das ações formuladas; VIII - Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação; IX - Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento básico, em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental. Art. 21 - O Plano Municipal de Saneamento Básico será atualizado quadrienalmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os relatórios sobre o Saneamento Básico de cada Distrito. Parágrafo Primeiro - Os relatórios referidos no “Caput” do artigo serão publicados até 30 de março do quadriênio pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, reunidos sob o título de “Situação de Saneamento Básico do Município”. Parágrafo Segundo - O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”, conterá, dentre outros: | - Avaliação da situação do saneamento básico dos agrupamentos populacionais urbano e rural da área adstrita ao município; H - Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico; HI - Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas; IM - As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico previstos no Artigo 24 desta lei. Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a: | — elaborar e aprovar os planos de saneamento básico, por Lei Municipal, observado os termos da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 Dad Hal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE com.as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, que poderão ser específicos para cada serviço, estabelecendo metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta, por concessão ou permissão e, após oitiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico; Il — Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá modificar algumas execuções do Plano Municipal de Saneamento Básico, desde que devidamente justificado para atender o juízo de conveniência e oportunidade; Il — Definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; HI — Estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; IV — Estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observando as normas de referência da ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, quanto às metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço; SEÇÃO Il Da Conferência Municipal de Saneamento Básico Art. 22 - A Conferência Municipal de Saneamento Básico - COMUSB reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. Parágrafo Primeiro — Sempre que possível deverão ser realizadas Pré-Conferências de Saneamento Básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico. Parágrafo Segundo - A representação dos usuários pertencentes ao segmento que congrega as associações comunitárias” ou “sociedade civil na Conferência Municipal de Saneamento Básico será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Ei ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo Terceiro - A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. SEÇÃO IV Do Conselho Municipal de Saneamento Básico Art. 23 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, órgão colegiado auxiliar e consultivo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, observado o disposto no artigo 47 da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020. Art. 24 - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico: | - Formular as políticas de saneamento Básico, sugerir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação; IH - Discutir propostas de projeto que vise melhoramento de do Plano Municipal de Saneamento Básico; Hi - Publicar o relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”; IV — Manifestar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico; V - Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos; VI - Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos; Vil — Manifestar sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico; VIII - Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento Básico; IX — Sugerir diretrizes e critérios para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico; X — indicar diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico; Pi ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE XI - Estimular a criação de Associações (ou Conselhos) Locais de Saneamento Básico; XII - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico; XIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno. Art. 25 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de composição tripartite e paritária, com representação do “Poder Público”, “associações comunitárias” e “entidades profissionais e de trabalhadores” ligadas ao saneamento básico, e será constituído pelos seguintes membros: | - O titular da Secretaria do Município responsável pelo Saneamento Básico, que o presidirá; I!- O titular da Secretaria do Município responsável pela Saúde; WI - O titular da Secretaria do Município responsável pelo Planejamento; IV - O titular da Secretaria do Município responsável pelo Meio Ambiente; V - Um representante de Associações de Bairros ou Federação de Associações de Bairros; VI - Um representante de Movimentos em Defesa dos Favelados ou Sem Teto; VII - Um representante da Associação dos empresários; Vil - Um representante das entidades ambientalistas do Município; IX - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado; X - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento. Art. 26 - A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno. Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico será exercida pela Secretaria do Município responsável pelo Saneamento Básico. JA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE SEÇÃO V Do Fundo Municipal de Saneamento Básico Art. 27 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, buscando a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico. Art. 28 - Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, sempre que apresentarem contrapartida, órgão ou entidades do Município vinculados a área de saneamento básico, que atuarem como prestador de serviços nos moldes dos artigos 13 e 15 deste diploma legal, tais como: | - Pessoas jurídicas de direito público; 1 - Empresas públicas ou sociedades de economia mista; HI — Fundações ou autarquias vinculadas à administração pública municipal. Parágrafo Único - Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de contrapartida. Art. 29 - Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer origem para aplicação em ações de saneamento básico pelo Município que não seja por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Parágrafo Único: Ressalvados aqueles recursos financeiros oriundos de transferência de fundos estaduais e federais que tenham como objeto de suas ações o saneamento básico, com regras previamente estabelecidas. Art. 30 - Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão realizados, levando-se em conta, especialmente, que: | - Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas a serem fixadas; Ii - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, inclusive nas operações sem retorno financeiro, será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora; HI - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública; 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE iv - O Plano Municipal de Saneamento Básico é um dos instrumentos hábeis para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico; V - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Municipal de Saneamento Básico. Art. 31 - Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico: | - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; IH - Recursos provenientes de fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União, ressalvados os condicionantes para aplicação dos recursos oriundos dos fundos das demais esferas governamentais; III - Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de obras de interesse comum; IV - Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos. V - Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; VI - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos; VII - As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos; VII - Parcelas de royalties; IX - Recursos eventuais; X - Outros recursos. Parágrafo Primeiro - O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste Artigo deverá ser definido através de legislação específica. Parágrafo Segundo - Os recursos financeiros que venham a ser obtidos por meio de outorgas onerosas da concessão integrarão o orçamento público municipal, como recurso próprio. SEÇÃO VI Dad ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico Art. 32 - Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISAB, que deverá ser concebido durante a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e destinado a possibilitar o acesso aos dados de Saneamento Básico do Município para visualizar a situação da prestação de serviços ofertados, no que tange os 4 (quatro) componentes do Saneamento Básico previstos na lei 11.445/07. Possibilitando, assim, identificar os problemas e auxiliar a tomada de decisão em tempo hábil para a resolução dos problemas relacionados com os serviços de saneamento básico. Art. 33 — O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISAB deverá: | - Ser articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico — SINISA; Il - Conter banco de dados, com levantamento dos dados locais, secundários e primários dos diversos componentes do saneamento básico, podendo estar associado a ferramentas de geoprocessamento; Il - Ser composto por indicadores de fácil obtenção, apuração e compreensão, confiáveis do ponto de vista do seu conteúdo e fontes; IV - ser capaz de medir os objetivos e as metas, a partir dos princípios estabelecidos no PMSB; V - contemplar os critérios analíticos da eficácia, eficiência e efetividade da prestação dos serviços de saneamento básico; VI - contemplar indicadores para as funções de gestão: planejamento, prestação, regulação, fiscalização e controle social; VII — considerar as fontes secundárias de informações existentes, tais como: IBGE, SNIS/SINISA, DATASUS, CADÚNICO/MDS, SEDEC, ANA, dentre outros, e de diagnósticos e estudos realizados por órgãos ou instituições regionais, estaduais ou por programas específicos em áreas afins ao saneamento básico; VIII - Ser alimentado periodicamente para que o PMSB possa ser avaliado, possibilitando verificar a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no município. Art. 34 - É recomendável que os municípios se articulem regionalmente, por meio da gestão associada (consórcios, convênios de cooperação, associações de municípios ou associações setoriais de serviços), ou busquem o apoio de instituições estaduais ou federais, para a construção de sistemas de informações em saneamento básico que possam ser compartilhados coletivamente por meio de plataformas centralizadas ou módulos customizados articulados com o Pá ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE SINISA. Recomenda-se que a implantação do SIMISAB - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, ocorra conforme modelo disponibilizado pelo Ministério das Cidades em wyyw.snis.gov.br Parágrafo Primeiro — o sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, deverá ser articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Parágrafo Segundo - O Poder Executivo deverá manter controle e dar publicidade ao cumprimento do Plano de Saneamento Básico e suas revisões, bem como comunicar os respectivos dados à ANA para inserção no Sinisa, de acordo com a determinação exarada pelo Governo Federal. CAPÍTULO Il Da Participação e do Controle social Art. 35 - A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. Art. 36 - O controle social é definido como um dos princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, visa assegurar a ampla divulgação do Plano e de seus estudos, prevendo-se a realização de audiências ou consultas públicas. Art, 37 — A participação social deve ser, minimamente, garantida pelos seguintes meios: | - Participação direta da comunidade por meio de apresentações, debates, pesquisas e qualquer meio que possibilite a expressão de opiniões individuais ou coletivas, cursos ou oficinas de capacitação, etc; Il - Participação em atividades coordenadas, como audiências públicas, consultas, conferências e seminários; TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ll - Participação em fases determinadas da elaboração ou revisão do PMSB, por meio de sugestões ou alegações, apresentadas na forma escrita; IV — Participação nas etapas de monitoramento e avaliação, bem como na revisão do PMSB; V - Participação e controle social no órgão ou ente responsável pela regulação ou fiscalização; Art. 38 - A formulação, monitoramento e controle social da política, ações e programas de saneamento básico deve acontecer através da participação social nos conselhos municipais de saneamento básico, das cidades, de meio ambiente, de saúde, de educação, ou similares; CAPÍTULO IV Da regulação e da Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico Art. 39 - A regulação deverá atender aos princípios da: independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, da transparência, da tecnicidade, da celeridade e da objetividade das decisões. Parágrafo único. Fica criada a Comissão Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, com representantes dos diversos segmentos que atuam na área de saneamento básico, vinculada à Secretaria Municipal de de Saneamento do Município de Barra do Piraí, com a competência de exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, enquanto não houver ente regulador próprio criado pelo Município, ou mediante delegação, por meio de cooperação ou coordenação federativa, por gestão associada de agrupamento de Municípios. Art. 40 - Os objetivos da regulação são: | - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; Il - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; Ill - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 41 - O órgão ou a entidade regulatória deverá propor em resolução própria, com base na legislação vigente, a fixação dos Direitos e Deveres dos Usuários. Essa resolução deverá ser aprovada e homologada no órgão de Controle Social, no caso o Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 42 — São atribuições da competência do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico a definição: | — das normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, considerando: padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; medição, faturamento e cobrança de serviços; monitoramento dos custos; avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; subsídios tarifários e não tarifários; padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e, medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento; Il - das normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; HJ] - dos mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; IV - do sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um município; V — intervir e retomar a operação dos serviços delegados, concedidos ou permitidos por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos. Art. 43 — O órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento - básico deverá proceder a monitorização e fiscalização dos parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da a água. e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo Único - Os órgãos locais responsáveis pela vigilância à saúde deverão definir os parâmetros para o Atendimento Essencial à Saúde. Das Disposições Finais e Transitórias Art. 44 - Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento Básico serão reorganizados para atender o disposto nesta lei. Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei. Art. 46. Fica nesse ato aprovada a revisão, apresentada em anexo, do Plano Municipal de Saneamento Básico instrumento integrante da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Barra do Piraí/RJ. Art. 48. O Poder Executivo Municipal poderá editar decreto regulamentador desta Lei. Art. 49 - No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental. Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal da Barra do Piraí, em 25 de Agosto de 2023. MARI Prefeh icipal