norma nº 677/2002

Estado do Rio de Janeiro 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LET MUNICIPAL NO 677 DE 05 DE JULHO DE 2002. 
Ementa: Torna obrigatório 0 
exame medico semestral para 
Os servidores que taboram em 
areas insalubres. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- E obrigatório o exame medico semestral para todos aqueles 
servidores p(iblicos municipais que exerçam funçôes em condição de 
insalubridade. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposiçöes em contrério. 
GABINE1 
CARLOS 
s DE juiho DE 2002. 
A NOBREGA 
Projeto de Lei no 75/02 
Autor: Luis Antonio da Silva Pereira (Luis 2000)