| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2002 |
| Date | 2002-07-17 |
| Ementa | Autoriza criar o Conselho do Bolsa Escola |
| native_id | 2817 |
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Estado do Rio de Janeiro umcØa/ A,ica d Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL No 684 DE17DE JULHO DE 2002 EMENTA: Autoriza a criação do Conseiho Municipal da Bolsa Escola. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI autoriza e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a criaçAo do Conseiho Municipal da Bolsa Escola corn a finalidade de formular politicas püblicas e implementar acOes destinadas a organizacão e ao fortalecimento das atividades que dizem respeito ao aprimoramento da Bolsa Escola Municipal. Art. 20 - Esta Lei será regulamentada por Decreto especffico do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicacao. Art. 3° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO CARLOS CELS DE JULHO DE 2002. )A NOBREGA Projeto de Lei n° 60/02 Autor: Fatima Mendes Co-autores: Márcio Rodrigues e Maria Aparecida Ferreira Praça Nilo Pecanha, n 27 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ TeIs.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br