norma nº 691/2002

Estado do Rio de Janeiro 
A, ui'i'i JO 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 691 DE 30 DE AGOSTO DE 2002. 
"Autoriza o Executivo Municipal a participar 
de convênio de rniitua cooperaçao entre a 
Companhia Estadual de Engenharia de 
Transporte e Logistica - CENTRAL - e os 
MunicIpio de Japeri, Paracambi, Paulo de 
Frontin e Mendes, visando a operacAo 
comercial do trern de passageiros no trecho 
Japeri - Barra do Piral, e dá outras 
providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, 
juntamente corn os MunicIpios de Japeri, Paracambi, Paulo de Frontin e Mendes, 
convênio corn a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e LogIstica - 
CENTRAL - visando a realizaçâo da operação cornercial do "Trem Barrinha". 
Art. 2° - 0 MunicIpio de Barra do Pirai, fornecerá materials e mAo de obra 
para a execução de obras necessárias na estacAo de passageiros de seu Municipio, bern 
como alocara servidores para o flincionamento da estaçAo e sua manutençAo; 
Art. 30 0 MunicIpio de Barra do Piral, deverá adquirir obrigatoriamente, 
nürnero de bilhetes unitârios que thitar ao atingirnento de urn mil a cada mês, 
especificamente do trajeto Barra do Piral-Japeri, a preço de venda ao piblico e que for 
previarnente aprovado pelos convenentes. 
Art. 40 Esta Lei entrará emvigorna data de sua publicacAo revogadas as 
disposiçoes em contrário. ) 
GABINETE DO PREFEI'tO, 3q UE AGOSTO DE 2002. 
CARLOS CELSO BALI 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 79/02 
Autor Executivo Municipal 
Mensagem n° 023/2002 
Praca Nilo Peçanha, n 2 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
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