| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | Autoriza permissão de uso espaço fisico na torre de transmissão para Canção Nova |
| native_id | 2827 |
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Estado do Rio de Janeiro (/ tiiUcØ(f/(f?TY3(!PPf/ (h Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL No 64 DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 "Autoriza a permissão de uso de bern municipal pela Fundação Joào Paulo II e dá outras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 0- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, via permissão de uso, a utilizacAo de espaco fisico na torre retransmissora do MunicIpio, pela Fundaçào Joäo Paulo II - Entidade mantenedora da TV Cançao Nova, delegatória do Ministério das Comunicacoes para retransmissAo de sinais em nosso Municipio. Artigo 2° A permissão será sem quaisquer onus para o MunicIpio, cabendo A permissionária arcar corn as despesas mensais corn energia elétrica e corn as instalaçôes e manutençOes dos equipamentos. Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as disposiçOes em contrário. CARLOS DE SETEMBRO DE2002. NOBREGA Projeto de Lei n° 100/02 Autor Executivo Municipal Mensagem n°30/02 Praça Nilo Peçanha, n 2 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ Tels.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cmbp@uol.com.br