| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2002 |
| Date | 2002-09-13 |
| Ementa | Modifica redação LM 529-20001 - doação de areas do patrimonio publico |
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Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL N° 695 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
"Altera o artigo 1° da Lei Municipal
n° 529, de 30/05/01, que autoriza o
Chefe do Executivo Municipal a
efetivar doacôes de areas do
MunicIpio".
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 artigo 10 da Lei Municipal n° 529, de 30/05/2001, passa a ter a
seguinte redacão:
"Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar doaçOes de
areas do patrimônio do MunicIpio as seguintes pessoas:
I - Luiz Antonio Ventura - CPF n° 657896.107.06;
II - José Carlos Ventura— CPF n° 327.718.517.68;
III - Maria Aparecida Pereira Ventura - CPF n° 622.632.427;
IV— Benedito Albino - CPF n° 233.458.027/91."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, revogadas as
disposicOes em contrário.
GABINETE DO 13 DE SETEMBRO DE 2002.
CARLOS CEL DA NOBREGA
Prefeito
Projeto de Lei n° 91/02
Autor: Executivo Municipal
Mensagem n° 026/02
Praca Nilo Peçanha, n° 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ
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