norma nº 707/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cdmara Municipa(de cTBarra do cPiraI 
Gabinete do Presidente 
DoAG 
LEI MUNICIPAL No 707 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio corn o Estado do Rio 
de Janeiro, visando a execuçäo de 
projeto habitacional que menciona." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
corn o Estado do Rio de Janeiro para, através da Cornpanhia Estadual de Habitacao 
- CEHAB e Fundacao Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, serern utilizados 
recursos e bern irnôvel dos convenentes para execucao de projeto habitacional para 
50 (cinquenta) familias hipossuficientes, acarnpadas no imóvel denorninado Vargem 
Alegre. 
Artigo 20 - Ao Municiplo caberá contribuir, no prograrna, com - 
a) lirnpeza e destoca do terreno objeto do projeto; 
b) contribuiçao na execucao de obras de iluminag5o püblica e coleta de lixo; 
c) realizaçao de terraplenagern e drenagem das vias existentes. 
Artigo 30 - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 OVEMBRO DE 2002. 
CARLOS C R DA NOBREGA 
Prefei 
Projeto de Lei n° 111/02 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 037/02 
Praça Nilo Peçanha, n° 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
T (4 14 (24) 2442--23M-8 i1U m b