| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | Altera Lei 626-2002, Sorteio prêmio IPTU |
| native_id | 2841 |
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Estado do Rio de Janeiro zwØah/e 7Pi3a a ?7i Gabinete do Presidente LET MUNICIPAL No 708 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 "Altera a Lei Municipal no 626 de 20/04/2002 e dispositivos que menciona." A CAMA1& MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10 - 0 artigo 50 da Lei Municipal n° 626 de 20/04/2002, passa a ter a redacào seguinte: Art. 5° - A despesa corn a aquisiçAo dos bens e corn a operacionalizacão do sistema de sorteio fica lirnitada a R$32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). Art. 2° - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacão, ficando revogadas as disposicôes ern contrário. GABINETE DO ['v, 12 DE DEZEMBRO DE 2002. CARLOS \R DA NOBREGA Prefei Projeto de Lei no 113/02 Mensagern ri0 038/02 Autor Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha, n° 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do PiraI - RJ Tels.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br