norma nº 712/2002

Estado do Rio de Janeiro 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 
EMENTA: Dá nova redação a Tabela 
do Anexo II a que se refere o artigo 
40 da Lei Municipal n° 379, de 
28/11/1979 e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - 0 Anexo II da Lei Municipal n° 379, de 28/11/1997, 
referida no artigo 40 da mesma Lei que trata da cobranca do ISSQN sobre a receita bruta 
das empresas, passa a vigorar corn os percentuais constantes da Tabela seguinte: 
ANEXO II 
IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA 
(Tabelas de AlIquotas - artigos 35 e 40) 
TABELAS PARA COBRANA DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE 
QUALQUER NATUREZA 
EMPRESAS - % SOBRE A RECEITA BRUTA 
ALIQUOTA ITENS DA LISTA DE SERVIOS 
2% 19/31A39 
2,5% 01 A 18 
3% 73/74-83 
4% 20 a 30/40 a 72/75 a 82/84 a 93/96 a 99 
25% 94e95 
Artigo 20- Passa a ser de 30 (trinta) dias, Os prazos mencionados nos 
artigos 97 § 2°, 172 e 191 da Lei Municipal n° 379, de 28/11/1997. 
Artigo 30 - Passa a ser de 60 (sessenta) dias o prazo mencionado no § 1 0 
do artigo 146 da Lei Municipal n° 379, de $L1-1-/997. 
Artigo 40 - Esta Lei enari ern v na data de sua publicacão, revogadas 
as disposicôes em contrário. / 
GABINETE DO PKEI1L, 215 DE DEZEMBRO DE 2002. 
CARLOS CELS(YB*AiXWDA.NOBREGA 
Mensagern no 45/02 
Projeto de Lei n° 122/02 
Autor: Executivo Municipal 
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