norma nº 716/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cdmara 14unicia1de cBarra do cPiraI 
Gabinete do Presidente 
BARRA OO.PRAi 
LEI MUNICIPAL No 716 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 
"ESTIMA A RECEITA F FIXA A DESPESA 
0RcAMENTARIA DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI PARA 0 EXERCiCIO 
FINANCEIRO DE 2.003." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - 0 Orcamento PUblico do MunicIpio de Barra do Piral para o 
exercicio financeiro de 2003, incluindo os Fundos Municipais, estima a receita e 
fixa a despesa, nos termos da Constituicao Federal, Lei 4.320/64, Lei de 
Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orcamentárias para o exercIcio de 
2003, compreendendo: 
I - 0 Orcamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, 
órgaos e entidades da Administracäo Municipal Direta e Indireta, 
inclusive FundacOes instituIdas e mantidas pelo Poder Püblico; 
II - 0 Orcamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
Orgão a eles vinculados. 
Artigo 21- 0 Orcamento Geral do MunicIpio de Barra do Piral, estima a 
receita bruta em R$ 46.049.698,53 (quarenta e seis milhOes, quarenta e nove mu, 
seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), e deste valor ha uma 
deducao de R$ 3.293.832,94 (trës milhöes, duzentos e noventa e três mil, 
oitocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), apresentando-se com 
o total da receita liquida de R$ 42.755.865,59 (quarenta e dois milhOes, setecentos 
e cinquenta e cinco mu, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove 
centavos), cujo valor fixa a despesa, para o exercicio financeiro de 2.003, o 
Orcamento Fiscal está fixado em R$ 31.715.677,23 (trinta e um milhOes, setecentos 
e quinze mil, seiscentos setenta e sete reais e vinte e três centavos) e o Orcamento 
da Seguridade Social em R$ 11.040.188,36 (onze milhOes, quarenta mil, cento e 
oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). 
Artigo 30 
- A receita se constitui pela arrecadaçao de Receitas 
Tributárias, Patronais, de Servicos e Outras Receitas Correntes e, através das 
Transferências Correntes, oriundas da participacäo na arrecadaçao dos impostos 
federais e estaduais e de outras transferéncias da Uniäo e do Estado, na forma da 
Iegislaçao vigente e especificaçOes no Resumo Geral da Receita - anexos 2, da Lei 
Federal 4.320, de 17 de marco de 1.964, com os seguintes valores: 
Praça Nilo Pecanha, n° 7— Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
(24) 24434148 = (24) 24422388 = E-mil: mbp@uoIcom.br 
Ll 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara 31unicipa(c1e (Barra do cPiraI 
Gabinete do Presidente 
Receitas Correntes 
1100- Receita Tributária R$ 3.691.344,11 
1200— Receita de Contribuiçoes R$ 1.849.000,00 
1300 - Receita Patrimonial R$ 599.921,12 
1600— Receita de Servicos R$ 5.854.493,75 
1700 - Transferências Correntes R$ 31.948.624.14 
1900 — Outras Receitas Correntes R$ 2.059.686,00 
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 46.049.698,53 
(-) Deducoes para Formacão do FUNDEF R$ 3293.832,94 
TOTAL DA RECEITA LiQU IDA R$ 42.755.865,59 
Artigo 40 
- A despesa será realizada segundo a discrirninacâo dos 
quadros demonstrativos de órgàos, funcöes e subfuncOes, categorias econôrnicas e 
grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentarn-se corn Os 
seguintes valores: 
POR ORGAOS 
a) Orcamento Fiscal 
1001- Poder Legislativo R$ 2.246.150,00 
2002- Secretaria de Governo R$ 1.066.858,12 
2003- Secretaria de Turismo, Lazer e Cultura R$ 240.741 ,09 
2004- Procuradoria Geral R$ 195.086,69 
2005- Controladoria Geral R$ 136.233,77 
2006- Secretaria de Planejamento e Coordenacào R$ 367.752,07 
2007- Secretaria de Administracâo R$ 787.596,02 
2008- Secretaria de Recursos Humanos R$ 1.833.821,46 
2009- Secretaria de Fazenda R$ 4.095.200,57 
2010- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 238.159,63 
2011- Secretaria de Educaçäo e Desporto R$ 7.114.937,18 
2012- Secretaria de Obras R$ 893.142,67 
2013- Secretaria de Servicos Piblicos R$ 4.855.113,82 
2014- Secretaria de Saüde R$ 5.468.477,64 
2015- Secretaria de Assistência Social R$ 121.867,86 
2016- Secretaria de Agua e Esgoto R$ 1.684.671,03 
2017- Secretaria de TrabaTho e Desenvolviniento EconOmico R$ 160.467,61 
3003- Fundo Municipal da lnfäncia e da Adolescência R$ 209.400,00 
Total do Orcamento Fiscal R$ 31.715.677,23 
b) Orcamento da Seguridade Social 
3001- Fundo de Previdência R$ 1.871.274,12 
3002- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 794.424,24 
3004- Fundo Municipal de SaUde R$ 8.374.490,00 
Total do Orcamento da Seguridade Social R$ 11040.188,36 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNIC1PIO R$ 42.755.865,59 
Praça Nilo Peçariha, no 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
Tels.: (24) 2443-2148 —(24) 2442-2368 - E-mail: cmbp©uol.com.br 
2. 
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1ADO 00 RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presiderite 
POR FUNc0ES 
a) Orçamento Fiscal 
01- Legislativa R$ 2.094.000,00 
04- Administracão R$ 8.672.679,01 
06- Segurança PiTiblica R$ 466187 3 89 
08- Assistênca Social R$ 331.267,86 
09- Previdência Social R$ 1.473.788,18 
110- SaUde R$ 5.468.477,64 
li - Trabalho RO 710.467,61 
12- Educacäo R$ 6.665.263,27 
13- Cultura R$ 73.000 
14- Direitosda Cidadania R$ 37.800 1 00 
15- Urbanismo R$ 323.000,11 
16- Habitacäo R$ 59.000,00 
17- Saneamento R$ 1.947.671,03 
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10- LdU ,-\llIuieIILcat R$ ( rr lA 
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20- Agricuitura R$ 229.159,63 
23- Comércio e Serviços R$ 190.741,09 
126- Transporte R$ 260.000,00 
127- Desporto e Lazer R$ 189.673,91 
28- Encargos Especiais R$ 2.51 4.500,00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 31.715.677,23 
'b) Orçamerito da Seguridade Social 
04- Administraçäo R$ 769.274,12 
8- Assisfência Social 
9- PrevidOncia Social 
R$ 
R$ 
794.424,24 
1.102.000,00 
110-. SaUde R$ 8 -374A9-0,00 
Total do Orcamento da Seguridade Social R$ 1t040188,36 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNIC010 I R$ 42.755.865,59 
POR SuBFuNc0ES 
a) Orçamerito Fiscal 
031- Acâo Legislativa I R$ 600.000,00 
092- Representaçäo Judicial e Extrajudicial -- R$ 195.086,69 
1121- Planejamento e Orçamento R$ 367.752,07 
1 1 Administraçäo Geral R$ 3.231.654,14 
123- Adrninistraçäo Financeira R$ 1 .398.600,57 
124- Controle Inferno R$ 136.233,77 
125- Normatizacão e Fiscalizaçäo - R$ 
R$ 
14.000,00 
128- Formaçâo de Recursos Humanos 240.183,28 
181- Po!iciamento R$ 124.000,00 
182 Defesa Civil R$ 342.18789 
243- Assistência a Crianca e ao Adolescente R$ 164.400,00 
244- Assistência Comunitária R$ 121.867,86 
271- Previdéncia Básica R$ 152.000,00 
Praça Nil Peçanha, n° 7 - Centro - Cep 27 123-0 2 0 - Barra do Prai - RJ 
Tel.: (24) 2443-2148 - (24) 2442-2368 - E-mail: cmbpuolcom.br 
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273- Previdência Comptementar R$ 24.968, 36 
1301- AtencäoBásica R$ 4.735.531,70 
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 732.945,94 
306- Ahmentaçäo e Nutriçäo R$ 400.000,00 
331- Proieção e BenefIcios ao Trabaihador R$ 550.000,00 
333- Empregabilidade I R$ 90.467,61 
334- Fomento ao Trabaiho R$ 70.000,00 
361- Ensino Fundamental R$ 4.667a549 58 
I 362 Ensino Médio R$ 4.402,91 
365 Educaçäo infantii R$ 1.129.499,65 
1367- Educaçâo Especial ,) R$ 613.911,13 
391- PatrimOnio HistOrico, Artistico e ArqueolOgico I R$ 23.000,00 
1392- Difusäo Cultural 1 R$ 50,000,00 
1422 Direitos lndividuais, Coletivos e Difusos 1 R$ 37.800,00 
45i Infra-estrutura Urbana R$ 768.954,78 
1452- Serviços Urbanos R$ 4.342.113,82 
482- Habitaçäo Urbana R$ 59.000,00 
1512- Saneamento Básico Urbano R$ 1.857.671,03 
1 541 Preservacao e Conservacão Ambienta! R$ 21 9.559,63 
542- Controle Ambiental R$ 9.000,00 
543- Recuperaçào de Areas Degradadas R$ 40.000,00 
606- Extensão Rural R$ 9.600,00 
695- Turismo R$ 190.741,09 
812- Desporto Comunitário R$ 189.673,91 
84i Refinanciamento da Divida Interna R$ 2.51 0.000,00 
846- Outros Encargos Especiais R$ 4.500,00 
999- Reserva de Contingéncia R$ 16.10000 
Total do Orcamento Fiscal R$ 31.71 15.677,23 
D) orcamento aa Seguriaaoe Social 
- Administraçäo Geral R$ 298.000,00 
1123- Administracao Financeira R$ 471.274,12 
241- Assistência ao Idoso R$ 32.000,00 
243- Assisténcia a Crianca e ao Adolescente R$ 154 .600,00 
244- Assistência Comunitária R$ 607.624 1 24 
272- Previdência do Regime Estatutário R$ 1.102.000,00 
301- Atencâo Básica R$ 1.456.000,00 
302- Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial R$ 5,760.000,00 
303- Suporte Profi!ático e Terapêutico R$ 50 Ow. 000,00 
304 Vigiincia Sanitária R$ 73.000,00 I 1 305- Vigilância EpidemiolOgica j R$ 464.000,00 I 
306- Alimentaçao e Nutricäo R$ 121.490,001 
Total do Orcamento da Seguridade Social R$ 11.040.188,36 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 42.755.865,59 
Praça NUo Pecanha, n° 7 - Centro Cop 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
Tels.: (24) 2443-2148 —(24) 2442-2368 - E-mail: cmbp@uol.com.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cdmara Municiipa(c1e Barra do cPiraI 
Gabinete do Presidente 
POR NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
3- Despesas Correntes 
1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 17.221.942,28 
2- Juros e Encargos da DIvida R$ 200.000,00 
3- Outras Despesas Correntes R$ 9.556.332,61 
4- Despesas de Capital 
4- Investimentos R$ 2.410.802,34 
5- lnversöes Financeiras R$ 500,00 
6- Amortizaçâo da Divida R$ 2.31 0.000,00 
9- Reserva de Contingencia 
7- Reserva de Contingência R$ 16.100,00 
Total do Orcamento Fiscal R$ 31.715.677,23 
b) Orcamento da Seguridade Social 
3- Despesas Correntes 
1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.548.992,00 
2- Juros e Encargos da Divida R$ - 
3- Outras Despesas Correntes R$ 8.396.214,24 
4- Despesas de Capital 
4- Investimentos R$ 621.708,00 
5- lnversães Financeiras R$ 473.274,12 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 11.040.188,36 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 42.755.865,59 
Artigo 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da 
execucao orçamentaria de 2003, créditos adicionais suplementares ate o limite de 
25% da despesa total fixada por esta lei. 
Artigo 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposicão, 
remanejamento ou transferéncia de recursos orçamentários, no âmbito da mesma 
categoria de programacao e do mesmo órgao, conforme art.167, inciso VI, da 
Constituicao Federal. 
Artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2003. 
Artigo 8 0 - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DDEZEMBRO DE 2002. 
CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA 
PrfeitMunjcipal 
Praca Nilo Pecanha, ti 07 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do PiraI - RJ 
Tels (24) 24432148 = (24) 24422368 E=mail ombpwol.00mbr