| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO R$1.505.023,72 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3372 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.505.023,72 (um milhão, quinhentos e cinco mil, vinte e três reais e setenta e dois centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.505.023,72 (um milhão, quinhentos e cinco mil, vinte e três reais e setenta e dois centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. | Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.183 Vigilância em Saúde - COFI-VS 3.3.90.30.99.00.00.00.0101 Outros Materiais de Consumo 252.511,86 3.3.90.39.99.00.00.00.0101 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 4.4.90.52.99.00.00.00.0101 Outros Materiais Permanentes 752.511,86 TOTAL R$ 1.505.023,72 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$ 1.505.023,72 (um milhão, quinhentos e cinco mil, vinte e três reais e setenta e dois centavos) referente ao Programa de Financiamento da Vigilância em Saúde, exclusivamente, ao fomento das ações de Vigilância em Saúde (VS) e deverá seguir os critérios dispostos na Lei Complementar nº 141 de 13 janeiro de 2012, e no Decreto Estadual nº 42.518/2010, que trata da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos fundos municipais de saúde. Os valores foram depositados no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.186-8 em 04/01/2021. Segue cópia do extrato em 04/01/2021 e Resolução SES nº 2194 de 08 de Dezembro de 2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE FEVEREIRO DE 2021. MARI ES Prefei ipal Mensagem nº002/GP/2021 Projeto de lei nº 001/2021 N Autor: Executivo Municipal