norma nº 717/2002

F.STADO DO RIO DE JANEIRO 
r\4ARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 717 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 
"Autoriza a Executivo Municipal a 
estabelecer as areas de 
estacionamento rotativo no MunicIpio, 
mediante cobranca pecuniária, 
entregando a implantacao e 
exploracao a empresas 
especializadas, através de processo 
I icitatôrio". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo lO - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, no 
território do MunicIpio, as areas de estacionamento rotativo para velculos, mediante 
remuneracao. 
Artigo 20 - As areas de estacionamento remunerado de que trata a 
presente lei, as horários de funcionamento serão fixados por decreto pelo Prefeito 
Municipal. 
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a 
terceiros, mediante processo licitatOrio, a exploraçao dos servicos de 
estacionamento rotativo, cujas areas serão definidas por estudos técnicos. 
Parágrafo Unico - Somente pessoas jurIdicas poderäo participar do 
processo Jicitatório. 
Artigo 40 - Nas areas definidas na forma do artigo anterior sO será 
permitido a estacionamento do velculo que portar a autorizacao definida em decreto 
regulamentar, sujeitando a infrator a multa por estacionamento irregular, além da 
remocao do velculo, na conformidade da Lei no 9503, de 23/09/1997 - Codigo de 
Trànsito Brasileiro. 
Artigo 50- 0 prazo da concessão será de ate 05 anos podendo ser 
renovado por igual perlodo. 
Praça Nilo Pecanha, n° 07 - Centro - Barra do Pirab 
CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
*04
ESTADO DO RiO DE JANEIRO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Artigo 60- Da arrecadacão bruta corn o estacionamento de velculos, 
15% (quinze por cento) seräo repassados pela concessionária ao Fundo Municipal 
de Trânsito que deverá destinar 7% (sete por cento) a melhoria de equiparnentos e 
estrutura do trânsito municipal; 7% (sete por cento) para a realizacão de projetos 
especIficos para educacào sobre o trânsito nas escolas e, 1 % (urn por cento) para 
as despesas de custeio do Conselho Municipal de Trânsito. 
Artigo 70- Das multas aplicadas em razâo de estacionamento 
irregular, deverão participar o MunicIpio, DETRAN-RJ e Policia Militar do Estado do 
Rio de Janeiro, obedecidos os percentuais definidos na cláusula segunda do 
convênio assinado corn o Estado em 22/07/2002. 
Artigo 81- Caberá ao Conselho Municipal de Trânsito a fiscalizacào 
da arrecadação, assim como opinar nas revisöes de tarifas fixadas para 
estacionamento. 
§ 1°-VETADO 
Artigo 90- Fica revogada a Lei Municipal n° 233, de 19/05/95. 
Artigo 10 - A presente Lei será regularnentada por decreto do Prefeito 
Municipal. 
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
Barra do Piral, 27 de dezërro de 2002. 
CARLOS CELSoAL!THAZArR DA NOBREGA 
PrefeilaJvlunicipal 
Mensa gem n° 040/GP/2002. 
Praça No Peçanha, no 07 - Centro - Barra do Piral 
CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148