norma nº 718/2002

/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GAB1INETE DO IPRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 718 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 
"lnstitui o Tombarnento de Bens que 
devam ficar sob a protecão especial 
do Poder PUblico Municipal". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Artigo 10 - 0 tombarnento dos docurnentos, das obras e dos locais de 
valor histOrico ou artIstico, bern corno dos monumentos, das paisagens naturals 
notáveis e das jazidas arqueológicas, será feito, no MunicIpio de Barra do Piral, corn 
fundarnento no artigo 23 - III da Constituicão da Repüblica, artigo 6 0- X da Lei 
Orgánica Municipal, e de conformidade corn as disposicoes da presente Lei e de seu 
regularnento. 
Artigo 21- 0 tombamento a que se refere o artigo anterior 
cornpreenderá todas as obras humanas e recantos da natureza que constituarn ou 
relernbrern fatos notáveis e edificantes do povo barrense. 
Parágrafo Unico - Ficarn ratificadas todas as norrnas legais ate ern 
então ern vigor, que pertinam sobre tornbamento, na forma do "caput", bern corno, 
transferindo-se as inscricoes a Clue faz rnencão a Lei Municipal n° 02 de 28/04/1983, 
para os respectivos livros tombos, ora instituldos na presente Lei. 
Artigo 30 - A Secretaria Municipal de Turisrno, Lazer e Cultura, caberá 
indicar ao Chefe do Executivo os bens que devarn ser tornbados fazendo 
acornpanhar a sugestão de relatOrio que justifique a rnedida, e bern assirn zelar pelo 
fiel curnprimento desta Lei e de seu regularnento, assim como de quaisquer outras 
disposicoes legais que visern ao rnesrno firn. 
§ 1° - A Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura poderá valer￾se de inforrnacoes técnicas especializadas, inclusive de laudos periciais para 
qualificar o bern corno tornbável. 
§ 20- 0 Prefeito Municipal não ficará vinculado a indicacão de 
tombarnento feito na forma deste artigo, pelo Clue apreciará, discricionariarnente, a 
sua conveniOncia e oportunidade. 
§ 30- Todo ato de tornbarnento está sujeito a aprovacão do Poder 
Legislativo Municipal, que tambérn possui as prerrogativas de realizacão do 
pretendido pela presente norrna. 
Artigo 40 - 0 ato de iniciativa da Secretaria Municipal de Turisrno, 
Lazer e Cultura para a instauracao do processo administrativo corn fins de 
tombarnento ja assegurará a preservacão do bern indicado ate decisão final do 
processo. 
Artigo 50- Alérn de outros Clue sejarn julgados necessários pela 
Secretaria Municipal de Turisrno, Lazer e Cultura, ficarn instituIdos os seguintes 
livros de tornbos. 
Praça Nilo Pecanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
.,,. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
FIs. 02 
1) Livro do Tombo Arqueológico, Tecnografico e PaisagIstico; 
2) Livro do Tombo HistOrico; 
3) Livro do Tombo das Belas-Artes; 
4) Livro do Tombo das Aries Aplicadas e; 
5) Livro do Tombo das Aries Populares. 
Artigo 62 - Ficam reconhecidas as seguintes modalidades de 
tombamento: 
a) tombamento de ofIcio, incidente sobre bens pUblicos, mediante 
notificacão a ser feita a entidade a que o bern pertencer; 
b) tornbamento voluntário que recai sobre o bern privado, a ser 
concretizada pela simples anuência de seu proprietário, quer a seu pedido, quer em 
atendimento a notificacão que se Ihe fizer para a inscrição do bern no livro de tombo 
respectivo; 
c) tombarnento comuIsório na hipótese de recusa do proprietário em 
anuir corn a inscrição no livro respectivo, e cujo processamento se regera pelas 
regras que forern tracadas no regulamento. 
Artigo 72 - Tornado definitivo o tornbamento corn a inscrição no Iivro 
respectivo, a Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura expedirá o 
documento necessário ao Registro de lmOveis. 
Paragrafo Unico - Todo irnóvel tornbado, ficará isento de pagarnento de 
impostos, tanto predial ou territorial. 
Artigo 8 - Os titulares das coisas vizinhas dos bens tornbados serão 
notificados do ato, apOs o registro no Registro de Irnôveis, para o firn de garantirern a 
plena visibilidade da coisa tombada, pelo que fica proibida a colocacao de anüncios 
ou cartazes, sob pena de sua compulsória retirada e bern assirn a modificacão do 
arnbiente ou da paisagern adjacente, a alteraçao de estilos arquitetônicos e tudo 
rnais que contraste ou afronte a harmonia do conjunto e contribua para tirar o valor 
histOrico ou a beleza original da obra protegida. 
Artigo 92 - 0 Poder Executivo baixará no prazo de trinta (30) dias Os 
atos regulamentares necessários a plena execucão'desta Lei. 
Artigo 10 - A presente Lei entrará em, vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçöes em contrário 
GABINETE DO PREFEITO? "27 / DE DEZEMBRO DE 2002. 
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CARLOS CELSO'ALTHAZ-A DA NOBREGA 
Prefeito Mutiicipal 
Projeto de Lei n° 123/02 - 
Autor: Executivo 
Mensagem n° 046/02 
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