norma nº 721/2002

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO. PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 721 DE 19 DE MARCO DE 2003 
"Modifica disposicoes que menciona da Lei 
Municipal n° 625, de 18/01/2002, cria cargos 
e dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Os anexos I e II - da Secretaria Municipal de 
Administracao, Secretaria Municipal de Assistëncia Social e Secretaria Municipal de 
Fazenda, constantes da Lei Municipal n° 625, de 18/01/2002, passam a vigorar corn 
as estruturas organizacionais constantes da presente lei, ficando criados os novos 
cargos em comissão e funçöes de confianca, obedecendo a quantitativos e sIrnbolos 
all descritos. 
Artigo 20- 0 artigo 86 da Lei Municipal n° 326, de 28/04/97, corn a 
modificacao dada pela Lei Municipal n° 625, de 18/01/2002, passa a vigorar corn a 
seguinte redacao, acrescido dos parágrafos 10 e 20 : 
Artigo 86 - Além dos vencimentos previstos nesta lei, em leis 
especiais, poderão a critério exclusivo do Prefeito Municipal, 
ser deferidas a servidores - as gratificacöes e adicionais 
descritos nos incisos abaixo e a Verba de Representacão de 
que trata a lei retrornencionada: 
- Gratificacao de Funcao; 
II - Gratificaçäo Natalina; 
III - Adicional por tempo de servico; 
IV - Adicional pelo exercIclo de atividades insalubres, perigosas ou 
penosas; 
V - Adicional de horas-extras; 
VI - Gratificacão por servicos extraordinários; 
VII - Adicional Noturno. 
§ 1 0 - A Verba de Representacao pode ser deferida pelo Prefeito 
Municipal, tendo como pressuposto a importância da funcao 
para o programa administrativo e a dedicacão em horário 
integral do beneficiado, em percentuais vinculados aos 
vencimentos atribuldos a cargos dos servidores püblicos 
contemplados, na seguinte proporcão: 
I - Ate R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reals) - 100% (cern por 
cento); 
Praça Nio Pecanha, n° 07 - Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24 - 2443-2148 
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
II - De R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e urn centavo) ate R$ 
860,00 (oltocentos e sessenta reais) - 80% (oltenta por cento); 
Ill - De R$ 860,01 (oitocentos e sessenta reals e urn centavo) ate R$ 
1 500,00 (hum mil e quinhentos reals) - 50% (cinquenta P01 cento); 
IV - Acima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reals) - 40% 
(quarenta por cento); 
§ 20 - A Verba de Representacao, deferida pelo Prefeito Municipal não 
se incorpora aos vencimentos do servidor contemplado para 
nenhum efeito 
Artigo 30- Fica revogado o parágrafo 2 0do artigo 42 da Lei Municipal 
no 326, de 28/04/97. 
Artigo 41Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposiçoes em contrário. 
Barra do Piral, 19 de marco de 2003. 
CARLOS DA NOBREGA 
Praça Nilo Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
ANEXO I 
NOMENCLATURA DOS CARGOS 
SIMBOLO DEsTUSAçA0 VALOR - 
APM SECRETARIA - CONSUILTORIA - 2.034,66 
CONTROLADORIA E PROCURADORIA 
DAS 5 SUB -PROCURADORIA 1.802,00 
CONSULTORIA TECNIICA 
IDAS 4 ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSORIA JURIIDICA 1.572,40 
ASSESSORIA TECNTCA CONSULTIVA 
COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL 
DIRETORIA DE DEPARTAMENTO 
DIRETORIA DO CENTRO ADMTNTSTRATIVO DA 
CALIFORNIA 
PRESIDENCIA DA JUNTA DE RECTJRSOS 
FISCAIS 
SECRETARIA GERAL 
DAS 3 COORDENADORIIA 1.13 1,50 
SUBCOMANDO DA GUARDA MUNICIPAL 
DAS 2 ASSESSORIA - DIRETORIA DE DIVISAO 802,00 
lAS I APOIO (AIJXILIAR) - SUPERVISAO DE DIVISAO 416,75 
SIMBOLO DSTLNAcAo VALOR.- 
DA! 4 ASSISTENCIA - AUDITORIA 
CHEFIA DE DIVISAO 
300,00 
DAi 3 CHEFIA DE SETOR - 
ENCARREGADO 
150,00 
DM2 CHEFIADE SEçAO 120,00 
DAI 4 AUXELIAR DE SERVIOS (APOIO) 
SUPERVISAO 
100,00 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. 0 XX 244431622 FAX 0 XX 24 4431316 
CNPJ. 28.576.080/0001-47 
I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçAO 
ANEXO II 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI5TRAçA0 
APM SECRETARIO 01 
DAS4 DIRETOR DO DEPTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E 
TRANSITO. 
01 
DAS 4 ASSESSOR TECNICO CONSULTIVO 03 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO ADMINISTRATIVO 01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE COMPRAS E LICITAcOES 01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE TERMINAlS RODOVIARIOS 01 
DAS 4 COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL 01 
DAS 3 SUB COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL 01 
DAS 3 COORDENADOR DE TRANSPORTE E TRANS ITO 01 
DAS 3 COORDENADOR BE COMPRAS E LICITAcOES 01 
DAS2 ASSESSOR 03 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE ENGENHARIA DE TRANSITO 01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE EDuCAçA0 DE TRANSITO 01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE ANALISE E ESTATISTICA 01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE TRANSPORTE 01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE PROTOCOLO E SERVIOS GERAIS 01 
DAS 1 SUPERVISOR DO NUCLEO DE ATENDIMENTO A MULHER 01 
DAS 1 SUPERVISOR DA DIVISAO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO 
AO PUBLICO 
01 
DAS I SUPERVISOR DA DIVISAO DE SEGURANA PATRIMONIAL 01 
DAS 1 SUPERVISOR DA DIVISAO DE OPERAcOES ESPECIAIS 01 
DAS 1 SUPERVISOR DA DIVISAO DA GUARDA FEMININA 01 
DAS 1 SUPERVISOR DA DIVISAO DE VIGIAS PATRIMONIAIS 01 
DAS 1 SUPERVISOR DA DIVISAO DA GUARDA ARMADA 01 
DAS 1 SUPERVISOR DA DIVISAO DA GUARDA FLORESTAL 01 
DAS 1 SUPERVISOR DA DIVISAO DE TRANS ITO 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE ALMOXARIFADO E MATERIAL 01 
DAt 4 CHEFE DA DIVISAO DE ARQUIVO 01 
DAt 4 CHEFE DA DIVISAO DE PATRIMONIO 01 
DAt 4 CHEFE DA DIVISAO DE COMPRAS 01 
DAt 4 CHEFE DA DIVISAO DA JUNTA MILITAR 01 
DAI4 ASSISTENTE 01 
DA1 4 CHEFE DA DIVISAO DE PROTOCOLO 01 
DAt 4 CHEFE BA DIVISAO BE SERVIOS GERAIS 01 
DAI4 CHEFEDADIVISAODEPORTARIA 01 
DAt 3 ENCARREGADO DA DIVJSAO BE PATRIMONIO 01 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE LIcITAçA0 01 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CORRESPONDENCIA INTERNA 01 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE PORTARIA 01 
TOTAL 42 
Praça Nilo Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24 - 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
OBJETIVOS DA ESTRUTURA PROPOSTA 
Corrigir algumas omissöes e disfuncoes existentes na atual estrutura, permitindo 
a incorporacão de novas e importantes atribuicoes ao conjunto de areas de 
competëncia da SMA. 
JUSTtFICATIVAS DA ESTRUTURA PROPOSTA 
0 aumento da demanda de servlcos a populacão, em funcão do crescimento da 
area ocupada no municIpo e do seu desenvolvimento econômico - social, 
exigindo uma estrutura adequada para fazer frente as novas e crescentes 
exigências de eficiência e gualidade de servicos. 
MODIFICAcOES INTRODUDUZIDAS PELA ESTRUTURA PROPOSTA 
MODIFICAcAO OBJETIVO 
Criacâo dos cargos de Diretor do Possibilitar a municipalizacäo do trànsito 
Depto. Municipal de Transporte e no municIpio, aumentando a autonomia 
Trânsito - Coordenador de Transporte no gerenciamento dessa funcão e 
e Trânsito - Diretor da Divisão de criando condicoes para solucao desse 
Engenharia de Trânsito - Diretor da grave problema no municIpio. 
Divisão de Educacão de Trânsito - 
Diretor da Divisão de Análise e 
EstatIstica - Diretor da Divisão de 
Transporte - Supervisor da Divisão dé 
Protocolo e Atendimento ao Püblico - 
Supervisor da Divisão de Trânsito 
Criaçao dos cargos de Comandante da Possibilitar a criacao e estruturação da 
Guarda Municipal - Sub Comandante Guarda Municipal e o cumprimento da 
da Guarda Municipal - Supervisor da sua missão de disciplinar a ocupacão 
Divisäo de Segurança Patrimonial - racional do espaco fIsico, orientar a 
Supervisor da Divisão de Operacoes populacão e visitantes em informacoes 
Especiais - Supervisor da Divisão da de ordem geral, resguardar direitos e 
Guarda Feminina - Supervisor da deveres das pessoas, representar o 
Divisão de Vigias Patrimoniais - Poder Executivo no cumprimento das 
Supervisor da Divisão da Guarda determinacöes legais no municIpio. 
Armada - Supervisor da Divisão da 
Guarda Florestal 
Criacao do cargo de Assessor Técnico Dar suporte ao Secretário Municipal de 
Consultivo Administração, especialmente nos 
assuntos ligados as novas atribuicoes da 
SMA. 
Criação do cargo de Diretor do Depto. Integrar o Depto de Terminais 
de Terminais Rodoviários Rodoviários as novas funcoes do Depto 
de Trânsito e da Guarda Municipal.. 
Criacâo do cargo de Coordenador de Agilizar Os processos de compras e 
Compras e Licitacoes licitacOes permitindo maior eficiência e 
racionalidade nessas atividades. 
Criacão do cargo de Supervisor do Incorporar essa nova e relevante 
Nücleo de Atendimento a Mulher atividade as atribuicoes da SMA, 
atendendo a demanda de protecão e 
I amparo a mulher. 
Praca Nilo Peçanha, n° 07— Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMuk MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Criacao do cargo de Chefe da Divisão Melhorar a organizacào do trabalho e 
de Protocolo aumentar a eficiència e a qualidade no 
atendimento ao piiblico externo e 
interno. 
Criacao do cargo de Chefe da Divisäo Melhorar a qualidade do servico de 
de Servicos Gerais limpeza e conservacão das 
dependêncas da Prefeitura e permitir 
urn melhor atendjmento e atencão aos 
visitantes. 
Criacao dos cargos de Chefe da Buscar major efjcjêncja na recepcao ao 
Divisão de Portaria e Chefe do Setor contribuinte assim como na guarda e 
de Portaria preservação dos próprios da Prefeitura. 
Criacão do cargo de Encarregado da Rever, atualizar e manter em dia o 
Divisào de Patrjmônjo cadastro do Patrimônjo Municipal, 
possibjljtando, por outro lado, a melhor 
atendimento ao Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro durante as 
auditorias. 
Criação do cargo de Chefe do Setor Aumentar a efjciëncia de distribuicão da 
de Correspondéncia Interna correspondêncja interna, contribu i ndo 
para major rapidez no trâmite das 
informacoes em geral. 
Praça NUo Pecanha, no 07— Centro - Barra do Pirai - CEP 27123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ANEXO II 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
APM SECRETARIO 01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO ADMINISTRATIVO 01 
DAS4 DIRETOR DO DEPTO FINANCEIRO 01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE PROGRAMAS E 
PROJETOS_SOCIAIS 
01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE PROGRAMAS E 
PROJETOS. 
01 
DAS 1 SUPERVISOR DA DIVISAO DE ASS ISTENCIA 
SOCIAL 
01 
DAS 1 SUPERVISOR DA DIVISAO DE ADMINIsTRAcAO. 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE CONTABILIDADE. 01 
DAI4 ASSISTENTE 01 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE PESSOAL 01 
DAI 3 CHEFE DO SETOR DE ADMINIsTRAcA0 03 
DAI 3 CHEFE DO SETOR DE COMPRAS 01 
DAI 3 CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 01 
DA1 2 CHEFE DA SEcA0 DE PATRIMONIO 01 01 
DAI2 cHEFEDAsEçA0DEALMOxARIFAD0 01 
TOTAL 18: 
Praca Nilo Peçanha, no 07— Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PRESIDENTE 
AREAS DE COMPETNCJA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAcA0 
- Coordenar, regulamentar e fiscalizar o trânsito e o transporte municipal, 
envolvendo os coletivos, taxis e similares, através do Depto. Municipal de 
Transporte e Trânsito em consonância com a Guarda Municipal e Orgãos do 
Estado; 
- Coordenar, supervisionar e controlar todas as licitacoes de compras e guarda 
de produtos e materiais realizados pela Prefeitura Municipal, valendo-se do 
auxIlio de outros órgaos da Administracão Municipal; 
- Coordenar, supervisionar e fiscalizar todos os terminais rodoviários do 
municIpio assegurando sua boa conservacao e funcionamento; 
- Guardar e proteger os prOprios da Municipalidade, efetuar operacoes 
especiais, fiscalizar e proteger florestas e matas municipais; 
- Fornecer apoio logIstico quando da realizacão de eventos no municIpio; 
- Manter apoio a organizacão do trânsito no municIpio junto aos Orgaos 
competentes; 
- Coordenar e controlar o trâmite de todos os processos e documentos na 
Prefeitura Municipal, desde a sua abertura ate o arquivamento final, fornecendo 
subsIdios ao andamento nas situacoes pertinentes; 
- Receber, organizar e manter em arquivo toda a documentacão e processos 
de interesse da Municipalidade; 
- Organizar, catalogar e mantel sob controle os móveis, utensIlios e 
equipamentos em geral de propriedade da Municipalidade; 
- Zelar pela manutençao, limpeza e conservacão do prédio e instalacöes do 
edifIcio - sede da Prefeitura Municipal; 
- Manter sob registro e devidamente catalogados Os terrenos e imóveis 
pertencentes a Municipalidade, assim como Os documentos de sua legalizacão 
e registros junto as instâncias competentes; 
- Fiscalizar, em sua area de atuacão, o cumprimento das Leis, Regulamentos, 
Normas e Posturas Municipais, apontando as eventuais deficiências aos 
órgaos competentes; 
- Representar o Sr. Prefeito Municipal junto as Administraçöes Distritais 
elaborando, no âmbito local, estudos, programas e projetos de atendimento a 
comunidade; 
-Executar outras atividades que lhe forem determinadas 
Praça No Peçanha, n° 07— Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
• c.,•- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PRESIDENTE 
I OBJETJVOS DA ESTRUTURA PROPOSTA 
Atender os avancos contemplados na Constituiçäo Federal de 1988 e na Lei 
Organica de Assisténcia Social —LOAS, em tomb da descentralizacão politico￾administrativa da Assistëncia Social Clue visa, em ültima instância, a reducão da 
eda exclusão social. 
JUSTIFICATIVAS DA,ESTRUTURAPROPOSTA 
A necessidade de uma estrutura capaz de atender as exigèncias do Governo 
Federal, Estadual e Municipal, dentro da proposta da LOAS e da Norma 
Operacional Básica da Assisténcia Social. NOB - AS/99, bern corno o aumento 
da demanda de servicos sociais no municipio a partir da criacão da Secretaria. 
MODIFICAcOES INTRODUDUZIDAS PELA ESTRUTURA PROPOSTA 
MODIFICAçAO OBJET(VO 
Substituição do cargo de Diretor da Instituir urn Diretor responsável pelo 
Divisão de Financas, pelo cargo de Fundo Municipal de Assistência Social 
Diretor do Departarnento Financeiro. - FMAS, separando o Departarnento 
de Administracão do Departamento de 
Financas, pela sua especificidade. 
Criaçao do cargo de Diretor do Atender as exigéncias dos Projetos de 
Departarnento de Prograrnas e Habitacão Popular e Obras Püblicas, 
Projetos Sociais. Clue exigern a participacão técnica do 
Assistente Social na elaboracão dos 
projetos e no acompanharnento da 
execucao. 
Criacao do cargo de Supervisor da Dar suporte aos diretores dos 
Divisão de Assistência Social. departamentos na execucao dos 
diversos programas e projetos da 
Secretaria. 
Criacao do cargo Supervisor da Dar suporte aos diretores dos 
Divisäo de Administracao. departarnentos na execucão dos 
diversos programas e projetos da 
Secretaria. 
Substituicão do cargo de Chefe do Equiparacao corn o rnesmo cargo na 
Setor de Contabilidade pelo cargo de Secretaria Municipal de Saüde, 
Chefe da Divisão de Contabilidade gestora do Fundo Municipal de Saüde. 
(que fará a gestao do Fundo Municipal 
de Assisténcia Social). 
Criacao do cargo de Assistente. Equiparacao corn o rnesmo cargo nas 
dernais Secretarias. 
Criação do cargo de Chefe do Setor de Cornplementacao da equipe de 
Pessoal. suporte administrativo da Secretaria. 
Praça Nilo Peçanha, n° 07— Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO FRESIDENTE 
AREAS DE COMPETENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCLA 
SOCIAL 
- Disciplinar medidas efetivas para manutenção do Sistema Descentralizado e 
Participativo da Assistëncia Social; 
- Planejar e coordenar a elaboracao do Piano Municipal de Assistência Social, 
para disciplinar as Poilticas Püblicas de Assistência Social a serern 
implantadas e implernentadas no MunicIpio; 
- Participar na elaboracao da Lei de Diretrizes Orçarnentarias - LDO, corn base 
no Piano Municipal de Assistência Social; 
- Elaborar o orcarnento da Secretaria e do Fundo Municipal de Assisténcia 
Social - FMAS, estirnando a receita e fixando as despesas corn os Prograrnas 
e projetos, previstos no Piano Municipal de Assistência Social, ern execucão e 
a serern impiantados no rnunicIpio; 
- Gerir o Fundo Municipal de Assistëncia Social - FMAS, corn adrninistracao 
independente, sendo o Secretário o Gestor e ordenador das despesas; 
- Garantir e estirnular a participacão da sociedade, na organizacao dos 
Conseihos de Direito ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social, 
garantindo rneios para sua existéncia e funcionarnento; 
- Controlar e fiscal izar os serviços prestados por todas as Entidades 
beneficentes na area da Educacao, da SaUde e da Assisténcia Social, cujos 
recursos são oriundos de irnunidade e renUncias fiscais P01 parte do Governo, 
conforrne Leis nos 8.812 de 24/09/91 e 9.732 de 11112/98 e suas 
regularnentacaes; 
- Disciplinar o Sisterna Municipal da Assistëncia Social, priorizando os 
Prograrnas e Projetos para Assisténcia e Prornoçao das FarnIlias, a Crianca e 
do Adolescente, o Idoso, as Pessoas Portadoras de Deficiência e a Prornocao 
da integracao ao mercado de Trabalho; 
- Articular corn outras Secretarias, Setores e Organizacoes que desenvoivern 
politicas sociais de ãmbito municipal, corn vistas a inclusão dos destinatários 
da Assistència Social; 
- Organizar a rede municipal de servicos de inclusão e protecão social, 
cornposta pela totalidade dos servicos, prograrnas e projetos existentes na area 
de abrangéncia do rnunicIpio; 
- Disciplinar a relacao corn as Entidades prestadoras de servicos sociais e Os 
Instrurnentos legais a serern utilizados; 
- Definir padröes de qualidade e forrnas de acornpanhar e controiar as acoes 
de Assistëncia Social, desenvolvidas no ârnbito municipal -, 
Praça Nilo Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27123-020 - TEL 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABPETE DO PRESIDENTE 
- Supervisionar, monitorar e avaliar os servicos de Assistência Social, 
prestados pelas Entidades que cornpoern a Rede Municipal de inclusão e 
proteçao social; 
- Criar prograrnas para forrnacao de urn banco de inforrnacOes de forma a gerar 
urn diagnóstico social do rnunicIpio; 
- Apreciar e ernitir parecer nos Convênios, contratos ou termo de ajuste de 
parceria corn Entidades Governarnentais ou privadas, prestadoras de Servicos 
Sociais; 
- Estabelecer convênios, contratos e consórcios corn outros rnunicipios, 
Entidades, Pessoas FIsicas ou JurIdicas para atender as necessidades da 
Secretaria ou aos interesses da cornunidade; 
- Estabelecer convénios e parcerias para revisal, acornpanhar e avaliar 0 
benefIcio de Prestacao Continuada - BPC; 
- Elaborar anualrnente o RelatOrio de Gestäo da Secretaria, para avaliar as 
servicos prestados, os recursos aplicados e os ganhos sociais; 
- Desenvolver ern parceria corn a Secretaria de Recursos Hurnanos, prograrna 
de qualificacão e capacitação de recursos hurnanos para as diversas areas de 
acao da Secretaria e, 
- Executar outras atividades correlatas que Ihe forern determinadas. 
Praca Nio Pecanha, n° 07 - Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24 - 2443-2148 
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
ANEXO II 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
APM SECRETARIO 01 
DAS 4 ASSESSOR TECNICO CONSULTIVO 01 
DAS 4 DIRETOR DO BEPTO DE RECEITA IMOBILIARIA E 
RECUPERAcAO 
01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE RECEITA MOBILIARIA E 
REcUPERAcA0 
01 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE FINANAS E CONTROLE 01 
DAS 4 PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 01 
DAS 3 000RDENADOR DE INFORMATICA 01 
DAS 3 COORDENADOR FAZENDARIO BA CALIFORNIA 01 
DAS2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE CADASTRO IMOBILIARIO E 
ARRECADAcAO 
01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FlscALIzAcAo BE IMPOSTOS 
IMOBILIARIOS 
01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO BE FIscALIzAcAO DE IMPOSTOS 
MOBILIARIOS 
01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FISCALIZAcAO DE 
ATIVIDADES ECONOMICAS E SOCIAIS 
01 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO BE CONTABILIDADE 01 
DAI 4 ASSISTENTE DO CADASTRO FISCAL 01 
DAI4 ASSISTENTEDEARRECADAcAO 01 
DAt 4 CHEFE BA DIVISAO BE COBRANA DA DIVIDA ATIVA 01 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO BE CADASTRO MOBILIARIO 01 
DAt 4 CHEFE BA DIVISAO BE TESOURARIA 01 
DAI 4 CHEFE BA BIVISAO BE EMISSAO BE RELATORIOS 01 
DAI 4 ASS ISTENTE BA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 01 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE INFORMAçOES GERENCIAIS 01 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CONSULTAS E INFORMAcOEs 02 
DAt 3 CHEFE DO SETOR BE APOIO ADMINISTRATIVO 03 
DAI 3 CHEFE DO SETOR BE CONTROLE BE RECEBIMENTO 01 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PAGAMENTO 01 
DAI 3 CHEFE DO SETOR BE EMPENHO 01 
DAt 3 CHEFE DO SETOR BE CONTAS A RECEBER / PAGAR 01 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CONCILIAçAO E ANALISE DE 
CONTAS 
01 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CAIXA 01 
TOTAL 33 
Praça Nilo Pecanha, n° 07— Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
OBJETIVOS DA ESTRUTURA PROPOSTA 
Corrigir algurnas ornissöes e disfuncoes existentes na atual estrutura, 
assegurando ao Projeto Fazenda Modelo, que representa a execucão das 
metas estabelecidas, a cumprirnento da Missão da Secretaria e da própria 
Prefeitura. 
JUSTIFICATIVAS DA ESTRUTURA PROPOSTA 
Garantir que as atividades da Adrninistracäo Fazendária sejam realizadas 
corn rapidez, seguranca e eficiència, prirnando pela qualidade no 
atendirnento e pelo respeito que o cidadão rnerece. -- - 
M0DIFICAcOES INTRODUDUZIDAS PELA ESTRUTURA PROPOSTA 
MoD1F(CAçA0 OBJETIVO 
Transforrnacao do cargo de Atender a instrucào da SMF, no sentido de 
Assistente para Assessor que todos os docurnentos e processos da 
Adrninistrativo Secretaria passern pelo Gabinete do 
Secretário, o que aurnentará o fiuxo de 
docurnentos e processos a serern 
despachados pelo Assessor. 
Transformação do cargo de Atender a informatização de toda a SMF, 
Assessor de lnforrnática para que fez aurnentar os 3 computadores 
Coordenador de lnforrnática existentes para as 19 atuais, incluldos os do 
auto - atendimento e os da SMF no Centro 
Adrninistrativo da California, aurnentando a 
necessidade de acornpanharnento 
constante aos sisternas Tributário, Contábil 
e de Tesouraria. 
Transformaçao do cargo de Fazer frente ao aurnento de atribuicoes da 
Chefe da Divisäo de Contabilidade corn a vigência da Lei de 
Contabilidade para Diretor da Responsabilidade Fiscal (LC 101100) 
Divisào de Contabilidade 
Transforrnacao do cargo de lmplantacao de urn Cadastro Municipal 
Chefe do Setor Mobiliário para Mobiliário eficaz e de qualidade. 
Chefe da Divisão de Cadastro 
Mobiliário 
Criacao do cargo de lrnplantacão da Junta de Recursos Fiscais, 
Presidente da Junta de que tern por finalidade dernocratizar e dar 
Recursos Fiscais transparência ao processo fiscal, corn a 
responsabilidade de julgar, em segunda 
instância adrninistrativa, os recursos contra 
lançarnento de tributos e aplicacão de 
rnultas pela Fiscalizacâo. 
Criacao do cargo de Assistente Irnplantacao de urn Cadastro lrnobiliário 
de Cadastro eficaz e de qualidade, a firn de obterrnos 
urna arrecadacão eficiente e justa. 
Criacäo do cargo de Assistente Curnprir urna das exigOncias da Lei de 
deArrecadacão Responsabilidade Fiscal, que é a do 
MunicIpio arrecadar as seus tributas. 
Praça NHo Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO FRESIDENTE 
Criacao do cargo de Chefe da Atender ao aurnento do nürnero de relatórios 
Divisäo de Ernissão de que o Departarnento de Financas e Controle 
Relatôrios precisa confeccionar conforme 
deterrninacão da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro. 
Criacão do cargo de Chefe do Atender ao fluxo de documentos e 
Setor de Apoio Administrativo, processos que tramitarn nos trës 
corn três vagas departamentos da SMF, a firn de termos 
uma boa distribuicão de atividades e 
funcionalidade nos departarnentos. 
Criacao de mais urna vaga no Aumentar a eficiência e a rapidez do 
cargo de Chefe do Setor de atendirnento ao Contribuinte e a prOpria 
Consultas e lnformacoes Administracão Municipal 
Criaçao do cargo de Evitar que o Contribuinte residente na 
Coordenador Fazendário da California tenha de se deslocar ate a sede 
California do Municipio para recolher seus impostos. 
Criaçao do cargo de Chefe do Receber os impostos, taxas e tarifas 
Setor de Caixa rnunicipais provenientes do Centro 
Administrativo da CalifOrnia. 
Praca Nilo Peçanha, no 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
I AREAS DE COMPETENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FA2ENDA 
- Coordenar o controle financeiro, obedecendo a LC 101/00, em parceria 
corn outras Secretarias; 
- Cumprir e fazer cumprir a Legislaçao Administrativa e Tributária Municipal; 
- Expedir Atos Normativos necessários as atividades da Secretaria; 
- Negociar dIvidas da Municipalidade; 
- Expedir Alvarás de Licenca e Funcionamento; 
- Cooperar corn o Orgao responsável pela execucao de atividades para 
captacâo de recursos externos; 
- Celebrar, juntamente corn o Sr. Prefeito Municipal e sob orientacão da 
Procuradoria e da Controladoria Geral do MunicIpio, contratos e convènios 
de interesse da Secretaria; 
- Autorizar, através de Ato Administrativo, regime especial para pagarnento 
de tributos em conformidade corn a legislacâo vigente; 
- Ordenar despesas, juntarnente corn Sr. Prefeito Municipal, e autorizar 
empenhos; 
- Participar da designacâo de Cornissäo de Sindicància para apurar 
irregularidades na area de sua cornpetência 
- Executar ao nIvel de sua cornpetência, todos os atos relativos ao pessoal 
da Secretaria, de acordo corn a legislacão em vigor; 
- Supervisionar o ernprego de verbas postas a disposicão da Secretaria; 
- Coordenar a elaboracao do Calendário Fiscal do MunicIpio; 
- Apresentar relatório das atividades da Secretaria ao Sr. Prefeito 
Municipal; 
- Ernitir cheques; 
- Submeter a época própria, proposta de orçarnento da Secretaria; 
- Cadastrar, lancar e arrecadar as receitas rnunicipais e promover a 
fiscalizacão tributária; 
- Promover e coordenar a Consolidacão Tributária Municipal; 
Praca Nib Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PRESIDENTE 
- Cooperar no controle da execucâo do Orcamento; 
- Elaborar Balanco e Balancete de acordo corn a legislacão vigente e 
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 
- Promover os lancamentos contábeis do Sistema Financeiro e do Sistema 
Patrimonial; 
- Procurar manter o equilIbrio entre a receita e a despesa, através do 
controle financeiro; 
- Controlar a concessão de aditamentos; 
- Responder consultas sobre Administracão Tributária, Financeira e o 
Sistema Contábil; 
- Coordenar e arquivar os formulários do Banco Central referentes a 
Operacoes de Crédito; 
- Emitir certidöes de competència da Secretaria; 
- Coordenar estudos e o desenvolvimento de acoes normativas e 
orientadoras, relativas a modernização e a desburocratizacão 
administrativa visando a satisfacäo do Contribuinte e usuário; 
- Executar outras atividades correlatas que Ihe forem determinadas 
Praça Niio Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27:123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PRESIDENTE 
- Cooperar no controle da execucào do Orcamento; 
- Elaborar Balanco e Balancete de acordo corn a legislacão vigente e 
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 
- Promover os lancamentos contábeis do Sistema Financeiro e do Sistema 
Patrimonial; 
- Procurar manter o equilIbrio entre a receita e a despesa, através do 
controle financeiro; 
- Controlar a concessão de aditamentos; 
- Responder consultas sobre Administracão Tributária, Financeira e o 
Sistema Contábil; 
- Coordenar e arquivar os formulários do Banco Central referentes a 
Operacoes de Credito; 
- Emitir certidöes de competência da Secretaria; 
- Coordenar estudos e o desenvolvimento de acoes normativas e 
orientadoras, relativas a modernizacão e a desburocratizacão 
administrativa visando a satisfacao do Contribuinte e usuário; 
- Executar outras atividades correlatas que Ihe forem determinadas 
Praça Nio Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148