norma nº 1207/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1207 DE 19 DE JANEIRO DE 2007. 
Ementa:" Prolbe aplicaçao de peliculas 
Plásticas que retirem a transparência dos 
bens móveis e imóveis do Poder PUblico 
Municipal e dá outras providências." 
A Cämara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçoes legais, aprova e o Prefeito do Municlpio sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1- Fica proibida a aplicacao de pelIculas plásticas, tipo "insulfilme" 
nos mOveis e imóveis do Poder PUblico Municipal, que retirem sua transparência. 
Art. 2° - A proibicäo se estende as portas, janelas e divisôrias de vidro, 
acrilico ou assemelhado, inclusive dos velculos pUblicos. 
Parâgrafo Unico - Vetado 
Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JANEIRO OF 2007. 
TC H 61 
Prefeito Municipal---,' 
Projeto de Lei n° 205/06 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
Praca Nilo Pecanha n° 07— Centro - Barra do Piral - CEP: 27.123-020 
TEL. 0 XX 2443-214812442- 2368