| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2007 |
| Date | 2007-01-19 |
| Ementa | ACRESCENTE AO ART 2º DA LM 1191 DE 2004 - CREDITOS ADICIONAIS PARA ATENDER A ENTIDADES FILANTROPICAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL N01208 DE 19 DE janeiro DE 2007 Ementa: "Acrescenta dispositivo ao artigo 2 0da Lei Municipal n°. 1191 de 01 de dezembro de 2006 e dã outras correlatas providéncias". A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 0 - 0 disposto no artigo 2 0da Lei Municipal n°. 1191 de 01 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Artigo 2°- Parágrafo Unico: Corn vistas ao atendimento da presente Lei, fIca o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execuçâo orçamentária do exercIclo de 2007, Créditos Adicionais para atendimento das despesas referentes aos convenios firniados corn as entidades filantró picas do municIpio. Artigo 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0de Janeiro de 2007, corn vigéncia restrita ao presente exercIcio fin anceiro. Artigo 31- Revogam-se as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE jejr0 DE 2007. / - TE / Prefeito Municipal Mensagem n° 01/GP/2007 Projeto de Lei n° 01/2007 Autor: Executivo Municipal