norma nº 1209/2007

J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAE 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1209 DE 19 DE janeiro DE 2007 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Let 
Artigo 10 - Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, 
na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reals) para atender as despesas na forma do detalhamento constante 
do Anexo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucão deste Crédito 
Adicional Especial decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacoes 
consideradas na vigente Lei de Meios na forma do Anexo II. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE janeiro DE 2007. 
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Prefeito Municipal ,.Y 
Proj eto de Lei n° 02/2007 
Mensagem n° 02/GP/2007 
Autor: Executivo Municipal