| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2007 |
| Date | 2007-01-19 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 2858 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL No 1210 DE 19 DE janeiro DE 2007 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orcamento vigente e dã outras correlatas providências". A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Le Artigo 10 - Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 780.000,00 (setecentos mil reals) para atender as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. Artigo 20- Os recursos necessários a execução deste Crédito Adicional Suplementar decorrerão da anulacão total ou parcial das dotaçoes consideradas na vigente Lei de Meios na forma do Anexo II. Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogando-se as disposiçoes em contrário. GABJNETE DO PREFEITO, 19 DE janeiro DE 2007. teito Munic p TE Mensagem n°03/GP/2007 Projeto de Lei n° 03/2007 Autor: Executivo Municipal