norma nº 1211/2007

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LEIMUMCIPALN° 1211 DE 19 DE janeiro DE 2007 
Enienta: Cria na estrutura da Secretaria 
Municipal de Saüde, a Central de Atendimento 
de Mandados Judiciais e dá outras 
providéncias. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizado a criaco no âmbito da Secretana Municipal de 
Saüde, a Central de Atendimento de Mandados Judiciais, cuja composicâo de seus membros dar-se-á per 
cargos comissionados de livre noineacAo e exoneraçâo do Chefe do Executivo. 
Artigo 20- A cornposição de que trata o artigo primeiro, constará de urn 
cargo de Assessor Juridico, nivel DAS 4; urn cargo de Coordenador do Departarnento de 
Mandados Judicials, nhvel DAS 3; urn cargo de Diretor da Divisão de Atendirnento a 
Mandados Judiciais, nIvel DAS 2; urn cargo de Diretor da Divisão de Registro e 
Armazenamento de Medicarnentos, nIvel DAS 2; urn cargo de Supervisor da Divisão de 
Controle de Medicamentos, nivel das 1; e dois cargos de Supervisor da Divisão de Apoio 
Administrativo, nIvel DAS 1. 
Artigo 30- As atnbuicôes dos referidos cargos, são as constantes do 
organograma administrativo Municipal em correlacâo corn as suas funçôes junto a Secretaria 
Municipal de SaUde, tendo como superior direto o Secretário Municipal de Saüde e 
hierárquico o Chefe do Executivo. 
Artigo 40 - o impacto financeiro e orcamentário para atendimento a Lei 
Federal 101/00 foi atendida. 
Artigo 50 - As despesas decorrentes na presente criaçâo correrão a 
conta de dotacão própria na Secretaria Municipal de SaUde. 
cPraça WWo cPeçanña no 07— Centro - (Barra Lo PiraI-V CEX/? 
'TeCs.: (2 4) 24432148/24422368 - 'E-mad cmp@ig.coni.br 
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Artigo 60- Para meihor disponibilidade das funcaes dos membros da 
Central de Atendimento, o Chefe do Executivo, sendo necessário, poderá regulamentar a 
presente por ato administrativo próprio. 
Artigo 7 0- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 de jane i ro de 2007. 
jubt 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 04/GP/2007 
Proj eto de lei no 04/2007 
Autor: Executivo Municipal 
Trap Xifo cPeçzznlza no 07— Centro - Barra do (PiraI-cRJ CE'P 2 7123-020 
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