| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3373 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$960.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3373 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.189 Enfrentamento ao Coronavirus -COVID — 19 Custeio de Unidades de Terapia Intensiva-UTI 3.3.90.39.99.00.00.00.0109 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 960.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Considerando a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de Enfretamento ao Coronavirus SARS-COV2 (COVID-19) para custeio de Unidades de Terapia Intensiva - UTI. Os valores foram depositados no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.186-8 em 14/12/2020 no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) em 23/12/2020. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2192 de 03 de Dezembro de 2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE FEVEREIRO DE 2021. Mensagem nº003/GP/2021 Projeto de lei nº 002/2021 Autor: Executivo Municipal