norma nº 1212/2007

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gatinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 1212 DE 31 DE JANEIRO DE 2007 
DISPOE SOBRE A cRtAçAo DO 60 . DISTRITO MUNICIPAL DE 
BARRA DO PIRAI, COM A DEN0MINAçA0 DE CALIFORNIA DA 
BARRA E DA oulRAs PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e o Presidente 
do Poder Legislativo do Municiplo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . - Fica criado o 60Distrito do MunicIpio de Barra do 
Piral, corn a denominação de California da Barra, compreendido pela area de 1.661,39 
hectares do atual bairro CalifOrnia da Barra, corn os seguintes limites; ao corn 0 Distrito de 
Dorândia, no curso longitudinal do cOrrego Quinze lihas, nurna extensão de 3.700 metros 
lineares; ao Sul corn o Ribeirão da Amizade ern divisa corn o rnunicipio de Volta Redonda, 
numa extensão de 3.500 metros lineares; ao Oeste corn o 3 0Distrito de São José do 
Turvo, em linha reta de 4.400 metros lineares do qual foi desrnernbrado; a Leste ao longo 
do Rio Paraiba, em divisa corn o MunicIpio de Piral em uma extensão de 4.650 metros 
lineares. 
Art. 20 . - 0 Prefeito Municipal adotará todas as providências 
decorrentes da criação do 6 0Distrito - CalifOrnia da Barra - de modo que sua configuração 
distrital esteja revestida de todos as aspectos legais. 
Art. 3°.. Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 31 DE JANEIRO DE 2007, 
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Projeto de Lei n° 171/06 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
Co-autores:EdilUcio Venâncio do Nascimento /Luiz Roberto Coutinho 
cFraça Wu(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do 'FiraI-cRJ C'E'F 2 7123-020 
Te1.: (24) 24432148124422368 - cE-niaiL cm_bp@izg.com . 6r