norma nº 1216/2007

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gabinete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 1216 DE 06 DE MARCO DE 2007 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
criar o Programa Capacitando o Idoso e dã 
outras providências". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçoes legais aprova e eu prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a char o Programa Capacitando o Idoso 
visando oferecer as pessoas acima de 60 anos de idade, oportunidades para se 
reciclarem profissionalmente e ou aprenderem novos oficios, no objetivo de aprirnorar 
o exercIcio da sua cidadania. 
Art. 20 - 0 Prograrna Capacitando o Idoso e urn Programa que visa oferecer novos 
cursos prof iss ion alizantes, de reciclagem profissional, de atividades ligadas a 
informática e todas as demais que tenham como foco agregar novos conhecimentos 
as pessoas corn mais de sessenta anos, capacitando o idoso para enfrentar a nova 
realidade do rnercado de trabalho. 
Parágrafo iJnico - Fica o Poder Executivo autorizado a criar urn espaco próprio 
denominado "Centro de Capacitacao do Idoso" onde a capacitaçao do idoso para o 
exercIcio da cidadania dar-se-á por rneio do desenvolvimento de atividades de caráter 
educacional, cultural e cientIfico. 
Art. 30- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convénios corn entidades 
educacionais pUblicas, privadas e entidades não governamentais no sentido de 
contratar mao de obra necessária para o desenvolvirnento desse Programa, tais 
como: instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos hurnanos 
necessários para o planejamento e execuçao das acoes a serem deflagradas. 
cPraça J'fi(o cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra Lo cPiraI-R7 CET 27123-020 
'TeC.: (24) 24432148124422368 - cE-inai1 cm_ôp@zg.corm 6r 
L:S'TF)4cDo DO cRjo JNZEIO 
C1)4R4 MQ)1VfCIP)1L DE CB,4RX4O PIR)1I 
gabiiwte Lo cPresidènte 
Art. 41 - 0 Programa Capacitando o Idoso deverã ter carãter permanente e 
continuado, dentro das diretrizes e poilticas educacionais do municIpio. 
Art. 50- 0 Executivo regulamentarã a presente Lei, prevendo, atendendo e 
resolvendo Os casos omissos. 
Art 60 - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicaçäo, revogando-se as 
disposiçoes em contrário. 
CABIN ETE DO PRESIDENTE, 06 DE MARCO DE 2007. 
Projeto de Lei n° 194/06 
Autor Joel de Freitas Tinoco 
cPraça rNifo cPeçanfia n'07— Centro - cBarra Lo cPiraI-V CEcP27123-020 
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