norma nº 1218/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1218 DE 16 DE MARO DE 2007. 
EMENTA: "Autorizar a MunicIplo a participar, 
corn urna pequena parcela financeira, da 
forrnacäo de servidores pUblicos, no Curso de 
Gestâo de Servicos Püblicos, ministrado pela 
lnstituicäo de Ensino de Terceiro Grau, par meio 
do pagarnento do equivalente a 50% (cinquenta 
par cento) das respectivas mensalidades". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Fica a Chefe do Executivo autorizado a pagar a equivalente a 
50% (cinquenta par cento) do valor das mensalidades do Curso de Gestão de Serviços 
Püblicos, ministrado pela lnstituicão de Ensino de Terceiro Grau para a capacitação 
profissional dos servidores municipais. 
Artigo 20- 0 desembolso de que trata a artigo anterior será pago pelo 
MunicIpio, par meio de came, boleto bancário ou qualquer autra meio que represente recibo, 
a qual deverá ser enviado diretamente a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, 
devendo, ainda, no mesmo, constar, para efeito de identificacäo, as dados do servidor 
be neficiado. 
Artigo 30 Somente fará jus ao presente incentivo, as servidores que tenham 
a escolaridade exigida pela lnstituicao de Ensino respansãvel pelo referido curso, que a 
frequentarem regularmente e que estiverem ern efetivo exercIcio de suas funcoes no 
MunicIpio. Fica o controle de frequencia de responsabilidade da entidade responsável pelo 
curso, a ser informado ao MunicIpia mensalmente. 
Artigo 40 - Para atender as despesas corn a presente Lei, fica a Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a abrir na lei de meios do presente exercIcio, crédito 
adicional especial no valor necessàrio a cobertura dos investimentos a serem realizados. 
Artigo 50 - a detalhamento da despesa e programa de trabalho, bern assim 
os recursos para atendera abertura do crédito mencionado no artigo anterior, decorrerão de 
anulacao parcial de dotacoes do orcamenlo vigente. 
Artigo 60- 0 pagamento do presente benefIcio será efetivado por meio de 
Convênio a ser assinado entre a MunicIpio e a respectiva lnstituicão de Ensino. 
ARTIGO 70 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, retraagindo 
seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2007, revogando-se as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 de MARO de 2007. 
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'I 
/ Prefeita Municipal 
Mensagem n° 009/GP/2007 
Projeto de Lei no 08/2007 
Autor: Executivo Municipal