| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2007 |
| Date | 2007-03-16 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 2868 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI P GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1220 DE 16 DE r'iço DE 2007. Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orcamento vigente e dé outras correlatas providencias". A Cémara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica autonzada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 532.007,58 (quinhentos e trinta e dois mil, sete reais e cinquenta e oito centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. Artigo 21- Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional Suplementar decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas pertencentes a Fonte de Recurso 0099 - Recursos HIdricos, na forma do anexo 11* . Artigo 30 - Esta Tel entra em vigor na data de sua publicacão, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MAR0 DE 2007. J6N6t1\ / Prefeito Municipal Mensagem n° 012IGP/2007 Projeto de Lei n° Oi /2007 Autor: Executivo Municipal