| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2007 |
| Date | 2007-03-16 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 2869 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1221 DE 16 DE MARO DE 2007. Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orcamento vigente e dã outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Le Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.226,27 (duzentos e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. Artigo 21- Os recursos necessários a execucäo deste Crédito Adicional Suplementar decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas pertencentes a Fonte de Recurso 0004 - Royalties, na forma do anexo 11* . Artigo 311- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacäo, revogando-se as disposiçöes em contrãrio. GABINETE DO PREFEITO. 16 DE MARO DE 2007. - / Prefeito Municipal Mensagem no 01 3/GP/2007 Projeto de Lei no 012/2007 Autor: Executivo Municipal