| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$398.213,04 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3374 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$398.213,04 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e treze reais e quatro centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 398.213,04 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e treze reais e quatro centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.184 Programa Financiamento de Atenção Primária a Saúde do Estado do RJ (PREFAPS) 398.213,04 4.4.90.52.99.00.00.00.027 Outros Materiais Permanentes TOTAL R$ 398.213,04 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: . Transferência do Fundo Estadual de Saúde, nos valores de R$ 159.106,52 (cento e cinquenta e nove mil, cento e seis reais e cinquenta e dois centavos) e mais R$ 239.106,52 (duzentos e trinta e nove mil, cento e seis reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo o valor total de R$398.213,04 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e treze reais e quatro centavos), referente a transferência de recursos financeiros para o Programa de Financiamento da Atenção Primária a Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para os Fundos Municipais, depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 18/12/2020. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2146 de 26 de Outubro de 2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE FEVEREIRO DE 2021. Mensagem nº004/GP/2021 Projeto de lei nº 003/2021 Autor: Executivo Municipal MARI | E Prefe icipal