norma nº 816/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
('árnara Municipal de Barra do Pirai 
P" Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 816 DE 09 DE JANEIRO DE 2004 
"Modifica a redacao do item 12, do anexo 
VIII, da Lei Municipal no 379 de 28/11/1997, 
corn as alteraçoes introduzidas pela Lei 
Municipal n° 616 de 28/12/2001 e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica modificada a redacäo do item 12 do Aneo VIII da Lei 
Municipal n° 379 de 28/11/1997, corn as alteracoes introduzidas pela Lei Municipal 
no 616 de 28/12/2001 que dispôe: 
ANEXO VIII 
TABELA PARA COBRANA DE TAXA DE LICENA PARA 
ocupAcAo DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS 
(Artigo 72) 
12 - CARRO DE SOM R$ 106,22 ao mês 
R$6,63 aodia 
Passando a ter a seguinte redacäo: 
ANEXO VIII 
TABELA PARA COBRANA DE TAXA DE LICENA PARA 
0CUPAcA0 DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS 
(Artigo 72) 
12 - CARRO DE SOM R$ 30,00 ao mOs 
R 1,00 D/dla 
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor nde sua publicacao, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
) 
GABINETE DO PREFEITO' 0 DELJANIRO DE 2004. 
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CARLOS CELSO BAT4iA 4. NOBREGA 
Prefeito Mua1—J 
Projeto de Let no 117/03 
Autor: Maércio Fernando Oliveira de Almeida 
Praça Nilo Peçanha, ti0 07- Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24- 2442-2368 - FAX: 24- 2443-2148