norma nº 1223/2007

- EsTj4cDo DO q?jo DE JJ49VEIO 
C-AW,XXA WVA7CIPAL DE cB)4fl DO TH?J41 
g,qB13-VETE 'DO SIYEIV7cE 
LET MUNICIPAL N° 1223 DE 02 DE ab r i 1 DE 2007 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
DE BARRA DO PTRAI A CRIAR A 
FIJNDAçAO MUNICIPAL DE SAI5DE E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do Piral a criar a FundaçAo 
Municipal de Saüde. 
Art. 2° - A Fundacäo Municipal de Saüde competirá a gesto e alocaco dos 
recursos necessários a implementacào dos princIpios e servicos elencados nos artigos 196 e 197 
da Constituicão Federal. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário,podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser editado pelo 
Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE abril DE 2007 
fPref
eito
TT~ cAA1 
 Municipal 
Projeto de Lei if 015/2007 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
cPraça WU cPeçanIa no 07— Centro - cgarra do cPiral-RJ CcP 2 7123-020 
TWc (24)244214R/447.6R—F-rnnif rm Ii1(aujzn(e0rn.fw