norma nº 818/2004

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LEI MUNICIPAL N° 818 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004 
lntroduz no curriculo das escolas pÜblicas 
municipais, na Educaço Inflintil e no Ensino 
Fundamental o estudo do ECA (Estatuto da 
Criança e do Adolescente). 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAJ aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Barra do Pirai introduzirá no 
curriculo das escolas püblicas municipais, na Educaço Infirntil e no Ensino Fundamental, 
o estudo do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 2° - 0 Executivo Municipal regulamentará atravds da 
Secretaria de Educação e do Conseiho Municipal de Educaçäo, a forma adequada de 
introduzir estudo no curriculo escolar. 
Art. 3° - Esta Lei será regulamentada por especifico Decreto do 
Poder Executivo, entrando em vigor na data da publicacäo e revogando as disposicOes em 
contráno. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2004. 
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Projeto de Lei n° 83/03 
Autor: Maria de Fatima Dias Men-des 
Co-autoria: Maria Aparecida Moreira Ferreira 
Marcio Rodrigues 
cPraça Wuto tPeçaitha it0 07— Centro - Barra do cPiraI4(7 CTEP27I23-020 
l7fç (24) 244214R/2442236R - q-nmiI em nium(enm.. r