norma nº 819/2004

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LET MUMCWAL No 819 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004,, 
Ementa: Obriga ao uso do vemáculo nos 
meios locais de propaganda comerc.ial e dá 
outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e o 
Poder Legislativo, por seu represent ante legal, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica obrigatória a instituiçâo do vernáculo nos meios 
locals de propaganda comercial. 
Art. 20 - Os estrangeirismos, quando absolutamente necessários 
para a divulgaco da propaganda comercial, deverão v -.-,r acompanhados da imediata 
traduçäo para o vernãculo. 
Art. 30 - Para os efeitos dessa lei entende-se como meio de 
propaganda comerciai local, qualquer form de midia, seja escrita, falada, televisada ou 
por qualquer outro meio eietrônlco produzida e veiculada no Municipio de Barra do Pirai. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposiçoes em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro 
de 2004. 
GABINETE DO PRESIDENTE,17 DE FEVEREIRO DE 2004. 
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IEIRA DE 
Projeto de Lei no 80/03 
Autor: Vereador Antonio Gonçalves da Cruz Coelho 
cPraça 3ik Pefanfw i ° 07— Centro - Barra do cPirai-cRJ LcP 27123-020 
(24) 244 2 14R/24422 R - 'T-rniiif rm fi,,,j1inrrnrn. r