| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3375 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$151.831,46 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3375 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 151.831,46 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$151.831,46 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.184 Unidades de Atenção Hospitalar - Rede Cegonha Hospital Maternidade Maria de Nazaré 3.3.90.39.99.00.00.00.038 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 151.831,46 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: . Considerando a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$151.831,46 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) proveniente de repasse para Unidades de Atenção Hospitalar que compõem a Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro. Sendo depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº41.703-3 em 04/01/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2197 de 21 de Dezembro de 2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE FEVEREIRO DE 2021. MARIO TEVES Prefei nicipal Mensagem nº005/GP/2021 Projeto de lei nº 004/2021 Autor: Executivo Municipal