norma nº 826/2004

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LEI MUNICIPAL N°826 DE 02 DE ABRIL DE 2004 
EMENTA: "Considera de utilidade püblica a 
AssoclAçAo DE AIPOSENTADOS E 
PENSTONISTAS DO COMPLEXO 
CALIFORNIA e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica considerado de Utilidade Publica a ASSOCIAAO 
DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO COMPLEXO CALIFORNIA. 
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicaçäo, revogando-se as disposicies em contrário. 
GABINETE DO 02 1E ABRIL DE 2004. 
\zi0J - , CARLOS CELSO AL A1 DA NOBREGA 
Prefeito Muftie aI.. 
Projeto de Lei n° 03/2004 
Autor: Antonio Goncalves da Cruz Coelho 
cPraça piTh Peçaiifia n° 07— Centro - 13arra Lo PiraI-cR,J CEP 2 7123 -02 0 
7Wc (24) 24432 14R/24422 36R - cFmjziI m finuiiorri,nz. fir