| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2004 |
| Date | 2004-04-02 |
| Ementa | CONDICIONA A COBRANÇA DA AGUA AO SEU TRATAMENTO |
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CAW 4M WVgqCIPAL (EKE KMqq. o cPIcRflI çyicrIJv (DO I'1YEJv7E LEI MUNICIPAL No 827 DE 02 DE ABRIL DE 2004 EM1ENTA: Fixa critérios para cobranca da água fornecida e distribuida pelo Poder Pñblico no MunicIpio de Barra do Piral e dã outras providéncias. A Câmara Municipal de Barra do Pirai, estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A cobranca da água fornecida e distribuida pelo Poder Pübiico no Municipio de Barra do Pirai fica condicionada ao tratamento da água. Art. 20- As cobrancas realizadas em desacordo com o disposto no artigo antecedente ficam consideradas sem efeito para todos os aspectos legais. Art. 30 - Esta iei eta-ei vigor na data de sua pub!icacào. GABINETE DO PREFEIIiTO, 02 ABRIL DE 2004. CARLOS CELSO BAL OBREGA Prefeito Proj eto de Lei n° 04/2004 Autor: Geraldo de Souza Viana Co-autor: Maercio Fernando 0 de Almeida cPraça WIth cPeçanIia ii°07— Centro - Barra do cPirai-V aEcP 2 7123 -02 0 'Tpic. (24) 244 2 14R/24422 6R - 'F-mair em rm'anjinirnm. r