norma nº 828/2004

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BIE'JE (DO SIcDcFFE 
LET MUNICIPAL No 828 DE 06 DE ABRJL DE 2004. 
Ernenta: Acrescenta inciso VI e parãgrafo segundo 
ao artigo 19 da Lei Municipal 379 de 28/11/1997, 
corn as aiteracöes introduzidas pela Lei 616 de 
28/12/2001 e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e cu 
prornulgo a seguinte Lei: 
Art, 10 - Fica acrescido o inciso VI e parágrafo segundo ao artigo 19 da 
Lei Municipal 379 de 28/11/1997, corn as alteraçOes introduzidas pela Lei 616 de 
28/12/2001, corn a redac.o que se segue: 
V - Os ternplos de qualquer culto, inclusive os que 
funcionarn em imóveis alugados. 
Parágrafo Segundo - A isenço de que trata este artigo 
deverá ser requerida ate o dia 30 de setembro, e sendo 
deferida, vigorará no exercIcio seguinte ao requerirnento, 
desde que se comprove, a data do requerimento, que o uso 
do irnóvel é para fins religiosos. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, revogando as 
disposicoes em contrãrio. 
GAB1NETE DO PRESIDENTE, 06 DE ABRIL DE 2004. 
Projeto de Lei n° 120/03 
Autor: Expedito Monteiro de Aimeida 
(Praça .Wth eçanIw jjO 07— Centro - 'Barra Lo cPiraI-Rj (EP 2 7123-020 
'7tc (24) 244214R/244226R - F-rniiF irn hn0nanfrnmhr