norma nº 829/2004

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LEI MUNICIPAL N° 829 DE 06 DE ABRIL DE 2004, 
EMENTA:"Cria a Semana Municipal da Pesquisa 
CientIfica." 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Flea criada a Semana Municipal da Pesquisa Cientifica, que deverá ocorrer nas 
escolas püblicas municipais. 
Art. 2° - As escolas püblicas municipais deveräo organizar a semana, incentivando 
durante todo o ano letivo a participacão dos alunos. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educaçào promoverá Seminários, Encontros, 
Oficinas e Aulas Püblicas que possibilitarao a divulgacäo da Semana e a circulaçao de mais 
informaçOes a toclos os envolvidos no processo educacional püblico municipal. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacäo, revogadas as disposicOes em 
contrário. 
Projeto de Lei n° 109/2003 
Autora: Fatima Mendes - Partido dos Trabaihadores 
Co- autores: Maria Aparecida Ferreira - PT 
Márcio Rodrigues - PT 
cPraça Wifo cPeçanfza n° 07— Centro - 'Barra do cPiraiV CET 27123-020 
II:r 124) 2443214R/2442236R —'T-mm'f mi Fm(nintmi,m.Ir