norma nº 830/2004

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LET MUNICIPAL No 830 DE 06 DE ABRIL DE 2004 
EMENTA: Assegura ao Servidor Piiblico da Administracão 
Direta, Indireta e Funcional do MunicIpio de Barra do Piral, 
responsável legal por portador de necessidades especiais que 
requeira atenção permanente, reducão da carga horária e dá 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT e eu prornulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica assegurada ao Servidor Piiblico da Adrninistraçâo, Direta, 
Indireta e Fundacional do Municipio de Barra do Pirai, responsãvel legal por portador de 
necessidades especiais que requeira atencão permanente, reducão de 50% cinqUenta por 
cento) da carga horária. 
Art. 2° - Para cumprir o estabelecido no Art. 10, o servidor pübiico 
municipal que se enquadre nessas condicOes, deverá apresentar laudo medico pericial que 
comprove a gravidade da deficiência ou da doenca crônica de seu fliho, apontando 
dependência de cuidados especiais. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saiiide manterá cadastro desses 
servidores corn o objetivo de acompanhar o processo de exames, orientando-os e 
encaminhando-os nas dificuldades que possuam no trato corn os flihos doentes. 
Art. 40 - 0 Centro de Atendimento a Muiher, ligado a Secretaria Municipal 
de Saüde, promoverá Seminários, Encontros e Oficinas que possibilitaräo rnaiores 
informacôes acerca de tratamentos necessários a seus filhos portadores de deficiência 
grave ou doenca crônica. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogarn-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE.D0 PRES1DEN-TE 06-DE ABRIL DE 2004. 
TTTh 
,MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
/ Presidenter 
Projeto de Lei n° 103/2003 
Autor: Fatima Mendes 
Co-autores: Maria Aparecida Moreira Ferreira 
Marcio Rodrigues 
cPraça .Mfó cPeçanfia it0 07— Cent ro - (Barra Lo PiraI-RJ CEP 2 7123-020 
7'Ic. (24) 244 2 14R/24422 6R - cEmflui tin finäijjiotrnrn. Fir