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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3376/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3376 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$80.633,11
native_id289

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3376 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$80.633,11 (oitenta mil, seiscentos e trinta e
três reais e onze centavos) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$80.633,11 (oitenta mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos) para criação da seguinte
despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.185 | Co-financiamento e Ampliação do acesso dos Procedimej
eletivos cirúrgicos de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.99.00.00.00.038 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 80.633,11
TOTAL R$ 80.633,11
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
º Considerando a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 42.073,67 (quarenta e
dois mil, setenta e três reais e sessenta e sete centavos), R$ 31.048,59 (trinta e um mil, quarenta e oito
reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 7.510,85 (sete mil, quinhentos e dez reais e oitenta e cinco
centavos), perfazendo o valor total R$80.633,11 (oitenta mil, seiscentos e trinta e três reais e onze
centavos), proveniente de repasse do Co-financiamento e ampliação do acesso aos procedimentos
cirúrgicos eletivos de médio e alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para os Fundos
Municipais de Saúde. Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº9811-6 em
05/01/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 1920 de 24 de Outubro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
a»
GABINETE DO PREFE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.
Mensagem nº006/GP/2021
Projeto de lei nº 005/2021
Autor: Executivo Municipal

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