| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$80.633,11 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3376 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$80.633,11 (oitenta mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$80.633,11 (oitenta mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.185 | Co-financiamento e Ampliação do acesso dos Procedimej eletivos cirúrgicos de Média e Alta Complexidade 3.3.90.39.99.00.00.00.038 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 80.633,11 TOTAL R$ 80.633,11 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: º Considerando a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 42.073,67 (quarenta e dois mil, setenta e três reais e sessenta e sete centavos), R$ 31.048,59 (trinta e um mil, quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 7.510,85 (sete mil, quinhentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo o valor total R$80.633,11 (oitenta mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos), proveniente de repasse do Co-financiamento e ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de médio e alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para os Fundos Municipais de Saúde. Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº9811-6 em 05/01/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 1920 de 24 de Outubro de 2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a» GABINETE DO PREFE 2 DE FEVEREIRO DE 2021. Mensagem nº006/GP/2021 Projeto de lei nº 005/2021 Autor: Executivo Municipal