norma nº 835/2004

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LEI MUNICIPAL N° 835 DE 21 DE mAjo DE 2004 
EMENTA: "Autoriza o Executivo Municipal 
a criar e implantar o Programa "SANGUE E 
VIDA", 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica, pela presente lei, o E.xecutivo Municipal autorizado a 
criar e implementar o Prograrna "Sangue é Vida", corn o objetivo de desenvolver junto ao 
füncionalismo piblico municipal a consciéncia sobre a necessidade de doar sangue a 
órgáos oficiais da Saüde. 
Art. 2° - Fica o executivo municipal autorizado a celebrar 
convénios corn entidades püblicas ligadas ao assunto, tais como Hospitals e 
Hornocentros, para fazer corn que o prograrna seja executado. 
Art. 3° - 0 Programa "Sangue é Vida", deverá desenvolver, corn a 
colaboraçAo da Secretaria de Sa(ide, dos hemocentros e hospitais as seguintes atividades: 
I - efetuar campanha de divulgacao e esciarecimentos junto a 
todos os servidores municipais da Administracào Direta, da Indireta e Entidades 
Fundacionais corn a finalidade de estirnular a doacao de sangue ao órgäo oficial. 
II - elaborar o cadastramento de todos Os servidores 
municipais que, voluntariamente, se dispOem a doar sangue; 
ifi - Expedir aos servidores rnunicipais doadores de sangue 
uma "carteira de identidade de doador"; 
Praça .Wi(o rPeçan/ia no 07 —centro - Barra to iraI-V CEP 27123-020 
'7k/i.. (24)2443214R/2442236R—(F-nwiJ cm finiaunnicom.fir 
FSTJ4cDO DO RIO DE 1,9 MEMO 
cA414P. 9V VXICIPAL DE BA o PIM1 
J.MEFE (DO SI(LXE1V7fE 
Fis. 02 
IV - elaborar uma agenda para coletar o sangue dos doadores, 
de forma a näo ocorrer mais de duas doacôes por ano e mesmo assim somente corn 
autorização do órgäo controlador. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacào, 
revogam-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DC 
CARLOS CELS 
DE MAIO DE 2004. 
NOBREGA 
Projeto de Lei n° 20/2004 
Autor: Maria de Fatima Dias Mendes 
Co-autores: Marcio Rodrigues 
Maria Aparecida Moreira Ferreira 
cPraça XiCo Peçanfza n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
'7fc. (24)244 3 21491244 2 2 36R - '7-miziI rn fln(ã?u.an[enrn. fir