norma nº 836/2004

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LET MUNICIPAL N° 836 DE 24 DE MAIO DE 2004 
Ementa: Autoriza a criaco 
do Grupo de Estudos 
Pluricultural - GEP 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e en sanciono a seguinte 
Lei: 
10 - Fica a Administração Piblica Municipal autorizada a criar o 
Grupo de Estudos Pluricultural - GEP. 
Art. 2 - 0 Grupo de Estudos Pluricultural tern o objetivo de organizar 
a discussão e capacitar os educadores da Secretaria Municipal de Educacâo 
pam que os mesmos se apropriem dos conhecimentos referentes a cultura 
negra e possam desenvolver seu trabaiho de forma a contribuir para a 
diminuiçao do racismo e da discrirninaçäo, formando cidadãos que 
efetivarnente conheçarn as diferenças para que as possam respeitar. 
Art. 3 - Caberá a Secretaria Municipal de Educaço a elaboraçäo da 
proposta pedagOgica e a supervisâo na implantaçao da mesma, incluindo 
nessa proposta urn sistema de avaliacão continuada. / 
cPraça )Vth 'Fe çanhia n'07 — Centro - Barra di' (PiraI-V CET 27123-020 
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Art. 4 - As despesas decorrentes correro por conta do orçarnento do 
programa de educaco continuada. 
Art. 5 - Esta Lei entrará na data da sua pub!icação, 
revogadas as disposiçOes em contrá,,ri 
DE MAIO DE 2004 
CARLOS 1A NOBREGA 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 22/04 
Autor Maria de Fatima Dias Mendes 
cPraça Wi1 cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
er0r . (, fl 11i.c/712'cR - I1fl ir-,m I