norma nº 1225/2007

4W EST,400 W RIO DE J)fMEIRO 
C41.J4Rfl 9VV9qC1T,4L DE BORRA DO cPIq?J41 
ça6uwte cTh cPresitlente 
LEI MIJNICIPALN° 1225 DE 02 DE abril DE 2007 
EMENTA: "ACRESCE INCISO VIII AO 
ARTIGO 18 DA LET MUNICIPAL N° 722 
DE 21 DE MARCO DE 2003 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 18 da Lei Municipal n° 722 
de 23 de marco de 2003 corn a seguinte redaçAo. 
VIII - Os veiculos de transporte coletivo de passageiros deverAo 
obedecer os pontos de parada previarnente determinados pelo Poder PiThlico Municipal, 
ressalvando-se no entanto a dispensa da parada nos pontos de embarque e desembarque de 
passageiros, quando esta for solicitada por deficientes fisicos. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç5o,r4evogando-se 
as disposicOes em contráno 
GAB1NETE DO PREFEITO, 02 DE ab r 11 
/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 016/2007 
Autor: Joel de Freitas Tmoco 
Praça WiTh cPeçanlIa n° 07— Centro - (Barra £0 (PiraI-ckJ CET 27123-020 
'lets.: (24) 24432148124422368 - E-mad cm— bp@iy.comfir 
DE 2007.